Foi distribuído em cópias (avulso) aos parlamentares, em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na manhã desta quarta-feira (3/5/23), o parecer do relator, deputado Tito Torres (PSD), que preside a comissão, ao Projeto de Lei (PL) 3.946/22, do governador Romeu Zema (Novo).

A proposição ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde, celebrado no município de Vitória (ES), em 25 de janeiro do ano passado.

Anteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 3.946/22 recebeu parecer pela legalidade com a emenda nº 1, apenas para acrescentar ao projeto anexo contendo o texto do protocolo em questão.

O relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente seguiu o mesmo entendimento, mas a votação do seu parecer foi adiada para uma próxima reunião da comissão. Tão logo ele seja aprovado, o projeto seguirá então para análise da Comissão de Administração Pública antes de ser votado em 1º turno.

A implementação do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde busca promover a chamada “economia verde”, com o incentivo de tecnologias para requalificar a matriz energética, de modo a inserir o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis.

Esse protocolo expressa o compromisso dos estados brasileiros com as metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal 9.073, de 2017.

O projeto do governador lista as entidades federativas regionais que são partes signatárias do referido protocolo, ou seja, todos os estados da Federação e o Distrito Federal.

Prevê que, alcançado o número mínimo de ratificações previsto no protocolo, este será convertido de forma imediata em Contrato de Consórcio Público, ficando criada, então, a autarquia interfederativa Consórcio Brasil Verde.

Cooperação entre estados brasileiros é promovida

Em seu parecer na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Tito Torres destacou que, quanto ao mérito, cabe destacar que o instrumento é uma iniciativa que visa promover a cooperação entre os estados brasileiros na implementação de ações voltadas para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas.

Entre os objetivos do protocolo estão, de acordo com o parecer:

• compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático;
• redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa;
• fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
• implementação de medidas para promover a adaptação dos agentes econômicos e sociais.

Para tanto, o consórcio poderá realizar estudos técnicos e pesquisar, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, prestar serviços, fiscalizar a prestação de serviços públicos, entre outras atribuições, sem implicar obrigações financeiras ou ônus adicionais para Minas Gerais, ainda segundo informações do parecer.

Onze estados já ratificaram o protocolo

Atualmente, já ratificaram o protocolo os estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe.

E além do Acordo de Paris, a proposição também está alinhada com outros compromissos assumidos pelo País em acordos internacionais, como o Protocolo de Quioto e a campanha global “Race To Zero”. Minas Gerais foi o primeiro ente subnacional da América Latina e Caribe a aderir à iniciativa para zerar as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2050.

Entre os compromissos firmados pelo Estado estava o desenvolvimento do Plano de Ação Climática de Minas Gerais, o que já foi concluído em fevereiro de 2023.