O Projeto de Lei (PL) 2.596/ 24, sobre a garantia de atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua microrregião, está pronto para ser votado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde na manhã desta quarta-feira (20/8/25).

De autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), o projeto altera a Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde. A mudança pretende garantir o redirecionamento de paciente do SUS a estabelecimento de saúde de sua microrregião para continuidade do atendimento de acordo com a complexidade de seu quadro clínico.

O relator, deputado Arlen Santiago (Avante), foi pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno com modificações). Segundo o texto, a continuidade do cuidado, na microrregião próxima à residência do paciente, se dará conforme a complexidade do quadro clínico, o perfil assistencial e a disponibilidade de vaga na unidade receptora, respeitando critérios e procedimentos de regulação assistencial do Sistema Único de Saúde.

Nesses casos, o estabelecimento de saúde receptor deverá priorizar a disponibilidade de leito e manifestar o aceite do paciente, após avaliar a compatibilidade assistencial e a viabilidade do atendimento, conforme os protocolos de regulação assistencial vigentes.