Para garantir o acesso igualitário à educação superior e a permanência dos estudantes nas universidades estaduais, o Projeto de Lei (PL) 1.371/23 insere no Programa de Assistência Estudantil a concessão de bolsas acadêmicas, moradia, transporte, restaurante universitário e creche. A proposição recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (5/12/23).

A execução e o planejamento do programa de assistência ficariam a cargo da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, cuja criação é autorizada pelo projeto original, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) e da deputada Lohanna (PV).

No entanto, por entender que a proposta de criação da Pró-reitoria fere a autonomia universitária e invade competência privativa do Poder Executivo, o relator, deputado Arnaldo Silva (União), que também preside a comissão, excluiu essa possibilidade no novo texto que apresentou, o substitutivo nº 1.

Quanto aos auxílios, previstos na Lei 22.570, de 2017, o relator deixa de citar as bolsas acadêmicas, visto que diferem daqueles de natureza de assistência estudantil.

O projeto será analisado, agora, pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Julho das Pretas

Também passou pelo crivo da CCJ o PL 1.110/23, que institui no Estado o Julho das Pretas, mês comemorativo que tem o objetivo de dar visibilidade à luta do movimento de mulheres negras e convocar o poder público e a sociedade a ampliarem as ações em defesa e promoção dos direitos dessa população.

A proposição é de autoria das deputadas Leninha (PT), Macaé Evaristo (PT), Andréia de Jesus (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede).

As ações a serem desenvolvidas devem seguir as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e os respectivos planos estaduais e locais, se existirem, e não devem substituir as políticas públicas voltadas às mulheres negras.

O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), sugeriu aprimoramentos no texto original, por meio do substitutivo nº 1. Foram excluídos dispositivos que estabelecem ações a serem realizadas na data comemorativa, tendo em vista que cabe ao governador a organização e o funcionamento da administração pública.

Também foi retirado artigo que autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias para a execução das atividades do Julho das Pretas, pelo mesmo vício de iniciativa.

A Comissão de Direitos Humanos será a próxima a analisar a matéria.