O Projeto de Lei (PL) 3.739/25, do governador, recebeu, em reunião na terça-feira (11/11/25), parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O parecer do relator, deputado Rodrigo Lopes (União), já havia sido distribuído em cópias (avulso) em reunião do mesmo colegiado no último dia 21 de outubro.

A proposição altera a atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG) ao criar quatro blocos regionais para gestão de saneamento básico e 26 para gestão de resíduos sólidos no Estado. A reunião foi acompanhada por servidores da Arsae e de órgãos ligados ao meio ambiente

Originalmente o PL 3.739/25 dispunha sobre a reestruturação da Arsae-MG, determinando, entre outras regras, que a agência assumiria a fiscalização, além do serviço de saneamento básico, também dos serviços de gás canalizado, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos sólidos e de águas da chuva.

Além disso, outro grande objetivo do projeto seria atualizar a legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento, a Lei Federal 11.445, de 2007.

Essa norma estabelece prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos chamados de Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), reunindo diversos municípios.

Contudo, em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi desmembrado, sendo destacada do texto original a matéria referente à reestruturação da Arsae-MG, que foi transformada no PL 4.552/25, que tramita na ALMG de forma independente.

Em análise anterior do PL 3.739/25, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade da proposta na forma de um novo texto (substitutivo nº 1).

Agora, na Comissão de Administração Pública, o parecer do relator Rodrigo Lopes foi favorável à matéria na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2), o que foi avalizado pela maioria dos parlamentares presentes.

Entre as mudanças sugeridas por ele está uma nova distribuição dos votos nas instâncias formadas por municípios e Estado para governança das Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds), uma subcategoria das URSBs.

O relator também propôs adequar a proporcionalidade dos votos nessas instâncias à realidade de cada unidade regional, algumas com maior, outras com menor importância da participação do Estado em relação aos municípios.

Outra modificação trata do processo de transição para que a Arsae-MG assuma a regulação e fiscalização do saneamento básico em todo o Estado, incluindo os municípios não atendidos pela Copasa e atualmente fiscalizados por agências reguladoras próprias. O substitutivo nº 2 propõe o prazo de 210 dias para viabilizar a readequação.

O novo texto proposto busca também harmonizar os dispositivos que estabelecem os modelos de governança das Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGRs) e das Uraeds, prevendo estruturas orgânicas similares para ambas as modalidades de URSB. 

Propostas de emendas foram rejeitadas pelo relator

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou na reunião quatro propostas de emendas. A primeira delas previa a adesão facultativa dos municípios ao novo modelo de atuação da Arsae, a segundo estabelecia tarifas uniformizadas a todos os municípios, a terceira apenas organizava melhor o texto da proposição, enquanto a quarta e última garantia a autonomia administrativa da Arsae.

Todas essas sugestões foram rejeitadas pelo relator. As duas primeiras, segundo Rodrigo Lopes, seriam incompatíveis com outras legislações do setor. A terceira invadiria competência privativa da União, enquanto o tema da última deveria ser tratado no âmbito do PL 4.552/25, que tramita paralelamente.

Beatriz Cerqueira lamentou a rejeição das propostas de emendas, todas elas sugestões do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema-MG). Ela criticou a proposta do governador que, segundo ela, quer se eximir da regulação do setor e transferir toda a responsabilidade aos municípios.

Ela também lembrou que essas mesmas críticas foram reforçadas em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada no último dia 4 de novembro.

Esse colegiado será o próximo a analisar o PL 3.739/25 antes da votação preliminar (1º turno) pelo Plenário. Também presente na reunião, o deputado Professor Cleiton (PV) endossou todas as críticas feitas pela colega.

Proposição que universaliza água potável no Estado também passa

Na mesma reunião da Comissão de Administração Pública foi aprovado parecer favorável ao PL 1.760/23, das deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Andréia de Jesus (PT), que busca universalizar o acesso a água potável no Estado.

A proposição agora seguirá para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada em 1º turno pelo Plenário.

A proposição, na forma original, obriga as prestadoras dos serviços públicos de distribuição de água no Estado a fornecer água própria para consumo para toda a população.

Em análise anterior, Em análise anterior, a CCJ já havia sugerido mudanças no texto (substitutivo nº 1) para que o projeto não invadisse prerrogativa da União de instituir diretrizes para o saneamento básico e, ainda, garantisse a autonomia dos municípios com relação a esses serviços.

Depois, a Comissão de Direitos Humanos também foi favorável ao PL 1.760/23, aprovando parecer na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2), que aprimora a proposta na perspectiva da garantia dos direitos humanos.

Dessa forma, o texto passou a prever a inclusão de diretriz para a universalização do acesso à água nas Leis 11.720, de 1994, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, e 18.309, de 2009, que estabelece normas para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Agora, na Comissão de Administração Pública, o parecer da relatora, Beatriz Cerqueira, foi favorável à matéria na mesma versão sugerida pela Comissão de Direitos Humanos.

Em reunião anterior, o deputado Sargento Rodrigues já havia pedido mais tempo para analisar o parecer ao projeto (pedido de vistas) que, na visão dele, pode levar o Estado a praticar crime ao fornecer água potável para invasores de patrimônio público ou propriedades privadas. Na votação, ele se posicionou contrariamente ao parecer da colega.

“Não estamos fazendo reforma agrária, pois o projeto não trata do direito à terra e, sim, sobre a Política Estadual de Saneamento Básico ao promover a universalização do acesso à prestação do serviço”, argumentou a relatora.

Ainda segundo ela, o projeto contempla, de forma emergencial e provisória, a população de baixa renda e, ainda assim, em articulação com os municípios.

“Criarmos pontos de acesso à água é um direito independentemente da condição social. O projeto também prevê plano de contingência em caso de descontinuidade do abastecimento de água”, reforçou Beatriz Cerqueira.