Está pronta para ser votada de forma definitiva, em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que visa inserir a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública estadual. Na tarde desta quinta-feira (22/12/22), a comissão especial formada para analisá-la recomendou sua aprovação com alterações, na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1.

O novo texto foi apresentado pelo presidente e relator da comissão especial, deputado Sávio Souza Cruz (MDB).

Encabeçada pelo deputado Inácio Franco (PV) e com as assinaturas de mais um terço dos membros da Assembleia, a proposta, originalmente, dá nova redação ao caput do artigo 13º da Constituição do Estado para inserir mais um princípio para a administração pública, o da sustentabilidade.

O artigo alterado determina os princípios que devem nortear a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

O novo texto apresentado em segundo turno propõe, ainda, alterações nos dispositivos que cuidam dos percentuais de aprovação e execução das emendas individuais apresentadas ao orçamento. De acordo com o relator, essas alterações tem o objetivo de "manter o paralelismo com as recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, no âmbito da União".

Outra alteração proposta no novo texto é a inclusão do parágrafo 8º no artigo 53 determinando que o recesso corresponde ao período de férias dos deputados.