O Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado nesta quarta-feira (10/12/25), durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Conforme o Projeto de Lei (PL) 4.527/25, do governador Romeu Zema, o déficit projetado para o próximo ano é de R$ 5,2 bilhões.

A proposta orçamentária aprovada estima receita de R$ 127,1 bilhões e despesa de R$ 132,3 bilhões. Em relação ao Orçamento de 2025, haverá aumento de 10,6% na receita e de 7,1% na despesa. O déficit fiscal, que foi estimado em R$ 8,6 bilhões em 2025, terá uma redução de 39,3% em 2026.

A receita tributária compõe 72,3% das receitas correntes. A principal fonte de arrecadação continua sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deve avançar 10,3%, chegando a R$ 93,4 bilhões em 2026.

As receitas de capital, que incluem operações de crédito e alienações de bens, somam R$ 4,3 bilhões, o que representa uma redução de 6,2%. Por outro lado, a rubrica de “outras receitas de capital” terá um incremento de 20,1%, devido ao aumento de R$ 332 milhões nos recursos do acordo judicial do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

O principal grupo de despesa são os gastos com pessoal, que correspondem a 54,7% do total. Segundo o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o Estado vai continuar descumprindo os limites de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A despesa de pessoal somada de todos os Poderes será o equivalente a 62,37% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 60% determinado pela LRF. No Poder Executivo, as despesas com pessoal vão consumir 52,45% da RCL, enquanto o limite da LRF é de 49% da RCL. Os demais Poderes e órgãos estão com suas despesas com pessoal dentro dos limites da LRF.

No orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, estão previstos R$ 11,3 bilhões, que correspondem a um aumento de 23,8% em relação ao programado em 2025. A Cemig Distribuição, a Copasa e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Os investimentos da Copasa terão um salto de 94,2%, chegando a R$ 3,2 bilhões.

A proposta orçamentária leva em consideração a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Está prevista uma redução de 15,5% na despesa com amortização e pagamento de juros e encargos da dívida do Estado com a União. Por outro lado, Minas Gerais terá que aportar R$ 1,9 bilhão no Fundo de Equalização Federativa (FEF).

Para a elaboração da lei orçamentária, foram utilizados como parâmetros crescimento real do PIB de 2,5%, inflação acumulada de 3,5% e taxa Selic de 12,56% em 2026. 

PPAG também é aprovado

Também foi aprovado nesta quarta-feira (10) o PL 4.526/25, do governador Romeu Zema, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027).

O PPAG detalha o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos. Ele é revisto anualmente, em um processo conduzido pela ALMG, no qual a sociedade pode apresentar sugestões para aperfeiçoar a alocação de recursos públicos nos diversos programas e ações governamentais.

Esse planejamento reúne 181 programas governamentais, responsáveis por 993 ações. Entre elas, 45 fazem parte da carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado. Em 2026, o PPAG vai mobilizar recursos da ordem de R$ 158,2 bilhões.

Para 2026, a novidade é a criação de quatro novos programas, voltados para modernização institucional, melhoria da Defesa Civil, financiamento de micro e pequenas empresas e promoção de concessões e parcerias com a iniciativa privada.

O processo de revisão participativa do PPAG resultou em 573 sugestões de iniciativa popular. Desse total, 506 foram construídas nos encontros presenciais e 67 vieram da consulta pública conduzida pela ALMG.

Após a análise da Comissão de Participação Popular, essas contribuições resultaram em 62 propostas de ação legislativa (PLEs), das quais 59 foram aprovadas. Elas originaram dez emendas ao PPAG, 29 ao Orçamento do Estado e 231 requerimentos relacionados à execução das políticas públicas. Outras 152 emendas ao PPAG foram apresentadas por parlamentares.

Emendas têm votação destacada

Tanto o Orçamento do Estado quanto a revisão do PPAG motivaram a votação destacada de várias emendas de autoria parlamentar, que haviam recebido parecer pela rejeição.

Deputados da oposição tentaram aprovar emendas para garantir recursos para acolhimento de mulheres vítimas de violência, para tratamento de pessoas com deficiência e para o fomento à produção de mel por agricultores familiares, entre outros assuntos.

Por sua vez, o deputado Sargento Rodrigues (PL) tentou aprovar emendas para assegurar a recomposição salarial dos servidores das forças de segurança pública. Mas todas essas emendas acabaram rejeitadas pelo Plenário.

Tanto o PL 4.526/25 quanto o PL 4.527/25 foram aprovados em turno único. Depois que eles forem votados em redação final, serão encaminhados à sanção do governador Romeu Zema.