Duas novas leis beneficiam, respectivamente, universitários bolsistas e jovens empreendedores e foram publicadas na edição do Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais desta sexta-feira (13/6/25). As duas normas foram aprovadas de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante o mês de maio e sancionadas pelo governador Romeu Zema.

A Lei 25.297, de 2025, permite que estudantes de instituições de ensino superior mantidas pelo Estado acumulem auxílios pecuniários de permanência com bolsas acadêmicas. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 425/23, de autoria da 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), aprovado pelo Plenário no dia 20 de maio último.

A norma publicada altera a Lei 22.570, de 2017, que trata das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado, de modo a incluir a possibilidade de acúmulo de bolsas. A permissão para a concentração dos benefícios, contudo, deve ser regulamentada pela própria instituição, de modo a preservar sua autonomia.

O projeto determina, ainda, a realização de avaliação periódica das políticas de assistência estudantil nas universidades estaduais, com a participação dos estudantes. O principal foco da análise deve ser a efetividade em promover a permanência de alunos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Ações de promoção do empreendedorismo entre jovens deverão ser divulgadas

Também publicada nesta sexta-feira, a Lei 25.296, de 2025, determina a divulgação on-line das metas e ações destinadas a promover o empreendedorismo entre adolescentes e jovens.

A norma foi originada pelo PL 234/23, da deputada licenciada Alê Portela (PL), aprovado pelo Plenário no dia 14 de maio. Ela altera a Lei 20.826, de 2013, a qual institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Com isso, os órgãos encarregados das políticas de desenvolvimento econômico, de educação e de juventude estabelecerão as metas relacionadas à promoção do empreendedorismo entre adolescentes e jovens no Estado e divulgarão anualmente relatório das ações realizadas.