Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 944/19, que altera a grafia do nome do município de Amparo da Serra (Mata). De autoria do deputado Coronel Henrique (PL), a proposição, que visa modificar a grafia do nome para Amparo do Serra, passou hoje pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

O relator, deputado Arnaldo Silva (União), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A justificativa esclarece que Amparo da Serra origina-se do povoado de Cemitério Velho, fundado no século XIX pelo português Manoel Francisco Moreira Serra. Ele construiu na localidade uma capela, onde se abrigou a imagem de Nossa Senhora do Amparo.

Na região, continua o autor, desenvolveu-se o vilarejo, que passou a ser conhecido como Amparo do Serra. No entanto, a Lei 2.764, de 1962, que contém a divisão administrativa do Estado, estabeleceu a grafia Amparo da Serra, com base em orientação do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA).

A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a alteração pretendida não é substancial, constituindo, na verdade, uma correção ortográfica. Dessa forma, não haveria por que cumprir o que prevê o artigo 168 da Constituição do Estado, o qual exige um processo complexo para alteração de topônimo municipal, envolvendo inclusive decisão da Câmara Municipal e plebiscito.

A CCJ acrescentou que o entendimento foi adotado em situações semelhantes. Citou os PLs 2.263/08 e PL 2.550/11 que resultaram em leis alterando, respectivamente, as grafias oficiais dos nomes dos municípios de Brazópolis e de Dona Euzébia.

No caso do PL 944/19, documentos anexados ao processo confirmam que, sob a ótica histórica e cultural, o nome usado tradicionalmente é “Amparo do Serra”, fazendo referência a Nossa Senhora do Amparo e ao fundador da cidade, Manoel Serra. Foram apresentados registros paroquiais, declarações de cartório, publicações jornalísticas e manifestações de prefeitura e câmara locais. O parecer registra também que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adota como nome do município Amparo do Serra, conforme consta no site da autarquia.