Os problemas burocráticos com a implantação do Decreto federal 11.615, de 2023, que determinou a transferência do controle de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Exército brasileiro para a Polícia Federal, a partir de 1º de julho de 2025, foram discutidos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na segunda-feira (1º/12/25).

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da ALMG, por solicitação de seu presidente, deputado Sargento Rodrigues (PL).

De acordo com o Decreto 11.615, desde julho a Polícia Federal tornou-se responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades, autorização de compra e transferência de armas, concessão de guias de tráfego e fiscalização do comércio varejista.

A mudança está prevista no Estatuto do Desarmamento. Com isso, a gestão de documentos como o certificado de registro (CR), certificado de registro de arma de fogo (Craf) e guias de tráfego (GT) agora é feita no sistema Sinarm CAC, da PF.

Apesar da mudança, o Exército manteve algumas funções no controle de entidades de tiro e na autorização da compra de armas de uso exclusivo das Forças Armadas, entre outras.

A transição tem sido feita de forma gradual e apresentado diversos problemas, em especial no que se refere ao funcionamento do Sinarm CAC, que substituiu o antigo sistema do Exército (SisGCorp). As principais reclamações feitas durante a audiência pública se referem à demora na expedição dos documentos solicitados e  a falhas em documentos.

A secretária estadual do PL Defesa Minas Gerais, Karine Chernicharo, citou casos de certificados emitidos sem o QR code ou guias de tráfego sem o nome do clube de tiro de destino. “Alguns ficam em análise por tempo indeterminado”, afirmou ela, acrescentando que em vários processos foi necessário pagar novamente a taxa de serviço na Polícia Federal, apesar de o valor já ter sido pago no Exército.

“Não é razoável a bitributação”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues. Ele afirmou que  pessoas do setor estão dispostas a cumprir as exigências da administração pública, mas é necessário dar-lhes regras claras. “Muitas vezes a administração pública dificulta as coisas desnecessariamente”, declarou.

O presidente nacional do PL Defesa, Odair Alves, disse que a segurança jurídica é a grande demanda dos CACs. “A reclamação que eu mais ouço é que em cada estado, o Exército e a Polícia Federal têm procedimentos distintos para o mesmo assunto”, afirmou. Ele defendeu que o setor seja regulado por meio de leis, mais estáveis que os decretos.

O coordenador estadual do PL Defesa Minas Gerais, Sérgio Bittencourt, disse que as próprias regras impostas aos CACs dificultam a tramitação dos processos. Ele pediu a flexibilização da regra que não permite a realização dos exames de capacidade técnica antes de 18 horas. Sem isso, ele argumentou que todos os testes exigidos para emissão dos documentos demorarão anos.

O presidente da Associação dos Caçadores do Brasil Central, Mário Knichalla Neto, disse que há casos de guias de tráfego que ficam prontas só depois de seis meses, quando a validade já está prestes a expirar.

Representante da Polícia Federal admite falhas

O chefe da Delegacia de Controle de Armas de Fogo da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, Alexandre Leão Batista Silva, admitiu os problemas com o sistema da Polícia Federal. “Ainda não temos uma ferramenta adequada para fazer essa gestão. Foi um sistema adaptado do Exército para a Polícia Federal, de uma forma incompatível com o nosso sistema”, explicou Silva. 

Segundo ele, o Sinarm já ficou duas semanas sem funcionar, só represando novas solicitações. O delegado afirmou que, para resolver o problema, está sendo desenvolvida uma nova versão do programa.

Outro problema, para a Polícia Federal, é continuar encaminhando as taxas de serviço para o Exército, que não realiza mais o trabalho. A questão decorre de a mudança de atribuições ter ocorrido por decreto, apesar de somente lei poder alterar destinação de taxa.

Odair Alves também se queixou da postura da Polícia Militar, em suas abordagens. “Minas Gerais tem três vezes mais reclamações de policiais militares do que o resto do Brasil inteiro junto. Aqui se exige coisa que não está na legislação”, afirmou o presidente do PL Defesa.

O diretor de operações da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Halysson Câmara dos Santos, disse que a instituição considera que os CACs são amigos, mas não pode relativizar as exigências legais, nem adotar o “bom senso” solicitado. “O limite entre o bom senso e a prevaricação é muito tênue”, argumentou ele.

Na sequência do debate, foi entregue de voto de congratulações a representantes de dezenas de CACs, pelos relevantes serviços prestados à política de segurança pública, em especial o controle da circulação de armas.