A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9/12/25), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.443/24, do deputado Carlos Henrique (Republicanos) que, originalmente, propõe estabelecer política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública. O relator da matéria, Celinho Sintrocel (PCdoB), corroborou o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou, anteriormente, o substitutivo nº 1.

A proposição tem como objetivos a prevenção e a resposta integrada a acidentes envolvendo animais, bem como a construção de uma gestão eficiente e capacitada, apta a coordenar os atores e os recursos necessários para a implementação, a avaliação e o monitoramento dessa política, como destaca o parecer. A CCJ, no entanto, esclareceu que a elaboração e a execução de campanha, plano ou programa administrativo são atividades inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo.

Para corrigir o vício, o substitutivo passa a alterar a Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, para nela inserir diretriz relativa ao desenvolvimento de política de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias estaduais.

O substitutivo ainda prevê que na implementação da política será adotada como medida relativa à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado o planejamento e estruturação de infraestrutura física e de sinalização viária nas rodovias estaduais para a mitigação de sinistros envolvendo animais.

Em análise preliminar, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável concordou com o aprimoramento da matéria trazido pelo substitutivo.

No parecer da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, o relator apontou que dados da Polícia Rodoviária Federal revelam um grande número de acidentes nas rodovias federais que envolveram a presença de animais, o que demostra que o problema gerado por animais soltos nas estradas é recorrente e grave.

“Existem nesse sentido alguns projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam de animais em rodovias, o que ilustra a necessidade de se discutir o tema e buscar soluções que garantam a segurança dos usuários das rodovias e o bem-estar dos animais”, completou ao argumentar a opinião de que o projeto deve prosperar.

Com a aprovação do parecer, o PL 2.443/24 fica pronto para análise e votação do Plenário.