Entre 2018 e 2020, o Governo de Minas deixou de investir mais de R$ 8 bilhões na educação, segundo o economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Diego de Oliveira. Ele contrapôs os dados apresentados pelo Executivo durante audiência pública nesta quinta-feira (7/5/26).

A reunião foi realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no Plenarinho II. Solicitado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), o encontro teve como objetivo verificar o cumprimento da meta 18 do Plano Estadual de Educação (PEE), relacionada ao financiamento.

Assessora estratégica na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), Dhebora Gabrielle Silva, demonstrou que a despesa com a manutenção e o desenvolvimento do ensino tem atingido o mínimo de 25% em relação à receita de impostos. No entanto, admitiu que o valor não chega a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) - a meta é um investimento de 10%.

Segundo Diego de Oliveira, há divergências no método utilizado para chegar ao resultado de 25%. Ele apontou que mesmo após apuração final pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), o Governo não retifica os números divulgados em seus relatórios oficiais. “A transparência efetiva não existe”, afirmou.

Pesquisadora e integrante do Fórum Estadual Permanente de Educação (Fepemg), Maria Helena Augusto apresentou estudo realizado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Dos mais de 88 mil professores nas escolas públicas estaduais, apenas 20% são efetivos. Os demais estão em situação precária, com contratos temporários.

Na comparação com outros estados brasileiros, Minas Gerais está em penúltimo lugar – além de não pagar o piso nacional, empata com o Rio de Janeiro como os únicos que pagam menos de R$ 3 mil mensais a quem leciona na educação básica. “Estabelecer o piso é uma questão de justiça”, frisou.

Ela lembrou que a receita prevista para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ultrapassa R$ 12 bilhões. Conforme a Lei Federal 14.113, de 2020, 70% desse total deveria ser destinado à remuneração dos profissionais da educação.

“Temos diversos atores, com diferentes bancos de dados, chegando aos mesmos resultados e eles contrapõem os números do Governo”, avaliou a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano. Além da precarização profissional, ela criticou a destinação de recursos públicos para a compra de materiais, oferta de cursos e outras despesas que teriam apenas beneficiado empresas privadas.

Conforme a presidenta da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Adriana Aparecida Silveira, o Governo do Estado teria orçamento para garantir o padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente. Embora 40% dos municípios mineiros não demandem complementação, os demais precisam de ajuda para prestar um serviço qualificado.

Tendo em vista a diversidade de Minas, Silveira alertou para a necessidade de avaliar cada situação. “Não é só o aumento do investimento que garante um plano exitoso, mas como se vai executar esse plano e acompanhar essa execução”, observou o representante do Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Ramuth Marinho.

Estado perde verbas de complementação do Fundeb 

Representantes dos órgãos de controle fizeram alerta sobre a perda de recursos destinados pelo Fundeb para complementar o financiamento da educação nos âmbitos estadual e municipal. Esses valores dizem respeito ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) e ao VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).

As complementações são recursos federais adicionais do Fundeb. A Lei Federal 14.113, de 2020,  ampliou a participação da União no financiamento da educação básica, com o objetivo de reduzir as desigualdades nas redes públicas de ensino em todo território brasileiro.

Enquanto o VAAT se destina diretamente às redes com baixa capacidade de arrecadação, contribuindo para a maior equalização na distribuição dos recursos do fundo; o VAAR bonifica aquelas que cumprem critérios de gestão, com evolução de seus indicadores de atendimento escolar e melhoria da aprendizagem.

Contudo, para receber os repasses, Estado e municípios devem cumprir os requisitos previstos na norma. De acordo com Cristina Andrade Melo, procuradora do Ministério Público de Contas, todas as cidades mineiras foram habilitadas para o recebimento do VAAT, “o único ente que deixou de realizar o devido cadastro dos dados contábeis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) foi o Estado de Minas Gerais”.

Cristina explica que, consequentemente, o Estado deixou de receber os respectivos valores. A procuradora acrescentou que Minas deixou de fazer jus também ao recebimento do VAAR. A inabilitação se deve às lacunas das informações prestadas.

Segundo a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Giselle Ribeiro de Oliveira, os impasses no preenchimento dos dados, pelo Estado, tem sido recorrente nos últimos anos. Ela ressaltou que, no caso do VAAR, apenas 300 municípios de Minas foram habilitados a receber os repasses.

Para Giselle, as falhas no cadastro do Siope, além de gerar a perda das verbas, também implica na falta de transparência do Poder Executivo quanto à execução das políticas públicas da educação. Ela anunciou que o órgão pretende realizar campanha de conscientização junto aos municípios e Estado a fim de ofertar orientações técnicas. Posteriormente, haverá cobrança efetiva do cumprimento dessas condicionais. “Não estão sobrando recursos, não podemos perder esses valores”, lamenta a promotora.

A deputada Beatriz Cerqueira disse que a perda das verbas de complementação é grave e que fará novo debate para pedir esclarecimentos da Secretaria de Educação sobre as falhas no preenchimento dos dados.

Monitoramento foi realizado durante dez reuniões

As audiências da Comissão de Educação compõem uma série de dez reuniões de acompanhamento da execução do PEE, cuja programação terminou neste dia 7. O objetivo foi verificar avanços, atualizar dados e identificar lacunas que dificultam a avaliação de resultados.

O Plano estabelece diretrizes para a educação em Minas até 2027. Em encontros anteriores, a comissão já apontou problemas como a baixa expansão do ensino integral e a existência de quase 1 milhão de pessoas analfabetas no estado.

Também registrou a pouca oferta de educação de jovens e adultos, a falta de transparência nos dados educacionais, a ausência de medidas para garantir a permanência no ensino superior, os desafios na formação docente e o escoamento dos recursos da rede pública para a iniciativa privada.

Ainda foram analisadas ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) ligadas às metas do plano. As dez reuniões integram o Tema em Foco biênio 2025-2026, iniciativa de monitoramento intensivo de políticas públicas pelo Parlamento mineiro, no âmbito do programa Assembleia Fiscaliza.