A partir das 14 horas desta segunda-feira (1º/12/25), a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater a chamada justiça restaurativa e as ações destinadas à pacificação de conflitos. A audiência pública ocorre no Plenarinho II.

Conforme o requerimento assinado pelo deputado Ricardo Campos (PT), o objetivo é discutir a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas restaurativas, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal. A audiência atenderia a um pedido da Ordem dos Advogados Seção Minas Gerais (OAB-MG).

Durante o encontro, representantes do Poder Judiciário e de movimentos sociais, além de especialistas na temática, devem dialogar sobre caminhos para o enfrentamento de conflitos sociais e individuais por meio de ações restaurativas. A superintendente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Alice Emmanuele Peixoto, e o desembargador Rogério de Lima confirmaram presença.

Prática remete a costumes indígenas

Segundo cartilha publicada pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), a justiça restaurativa remete a práticas de solução de conflitos indígenas. Sociedades pré-estatais privilegiavam o regulamento social centrado na manutenção da coesão do grupo.

No século XX, as práticas restaurativas passaram a ser concebidas como um movimento de crítica ao sistema sistema penal retributivo-punitivo. Em funcionamento há cerca de 20 anos no Brasil, trata-se de uma técnica de solução de conflitos que prima pela escuta criativa e sensível das vítimas e dos ofensores.

Em contraponto à justiça tradicional, cujo foco é apurar a culpa e punir o ofensor, a justiça restaurativa busca principalmente solucionar o problema e atender às necessidades de quem sofre o dano. Em vez de o Estado monopolizar a reação, a vítima, o ofensor e a comunidade têm papéis a desempenhar. 

O texto do requerimento menciona que a justiça restaurativa representa um paradigma inovador e humanizador na abordagem de conflitos sociais, com ênfase na reparação de danos, na responsabilização consciente e no restabelecimento de vínculos entre as partes envolvidas. Sua adoção tem se mostrado eficaz em contextos envolvendo crianças, adolescentes e comunidades impactadas por violências estruturais.

TJMG conta com central de apoio

Desde 2022, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com a Central de Apoio à Justiça Restaurativa (Ceajur). O projeto foi implantado na Vara Infracional da Infância e Juventude e no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

Segundo site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o sistema socioeducativo mineiro já conta com 34 núcleos locais de práticas restaurativas. Por meio do Programa Nós, mais de 2 mil professores e servidores já foram capacitados como facilitadores de métodos de autocomposição de conflitos.

Já o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conduziu, em 2025, formação no âmbito de justiça restaurativa/círculos de paz para lideranças comunitárias da comunidade atingida pelo desastre da barragem de Brumadinho. No total, 23 mulheres concluíram o curso de mediação e facilitação restaurativa.