Após receber emendas em Plenário e estas serem votadas em comissão, o Projeto de Lei (PL) 1.753/23, que cria a política pública para inserção de mulheres na cultura, já pode ser votado de forma definitiva (2º turno) em Plenário. Em reunião nesta terça-feira (5/5/26), a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à proposição de autoria da deputada Lohanna (PV).

O relator e presidente da comissão, deputado Professor Cleiton (PV), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado pelo Plenário no 1º turno com alterações). Quanto às emendas apresentadas em Plenário, o parecer concluiu pela rejeição das emendas 2, 4 e 5 e deixou prejudicadas as emendas 1, 3 e 6, por terem sido contempladas no projeto. 

A proposição traz os princípios da política para a inserção de mulheres na cultura, como a garantia dos direitos culturais, nos termos da Constituição da República e dos tratados internacionais assinados pelo Brasil; e a valorização das atividades artísticas profissionais e amadoras e da cultura popular, periférica, afro-brasileira, indígena, entre outras, de acordo com suas especificidades.

A proposição lista, entre os objetivos da política, a promoção da diversidade, para maior participação de pessoas de baixa renda, LGBT+, indígenas, negras e pessoas com deficiência nas atividades de promoção da cultura. Reserva de vagas e editais específicos para mulheres também estão previstos.

Ao longo da tramitação do projeto na Assembleia, foram incluídas entre as beneficiadas pela política estadual as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, integrantes de comunidades tradicionais e de grupos populares ou periféricos.

O projeto autoriza o Estado a estabelecer editais específicos para as mulheres e reserva de 50% das vagas nas comissões avaliadoras e em editais do poder público, além de 50% dos recursos disponibilizados em editais culturais.

O relator discorreu sobre os motivos para rejeitar ou contemplar as emendas. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a emenda nº 1 propõe suprimir do texto o inciso V do artigo 1, que traz como princípio da norma a concepção da cultura como espaço de reafirmação e diálogo das diferentes identidades. “Não estamos de acordo com a emenda, pois a pluralidade de identidades é um pressuposto do nosso ordenamento jurídico”, afirmou. Além disso, o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) é regido pelo princípio do respeito à diversidade e ao pluralismo cultural.

A emenda nº 3, de Sargento Rodrigues e outros deputados, e a emenda nº 6, do deputado Bruno Engler e outros, visam excluir referências ao público LGBT+ presentes na ementa e no artigo 1º do vencido. “A proposição objetiva a inclusão de grupos específicos de mulheres nas políticas culturais, como as negras, indígenas, LGBT+, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com deficiência e integrantes de comunidades tradicionais e grupos populares ou periféricos”, destacou.

Ainda segundo Professor Cleiton, a norma é orientada em primeiro lugar à inclusão das mulheres em geral. Mas em reconhecimento a grupos que enfrentam dificuldades ainda maiores de acesso aos recursos dos editais, adotou no texto a fórmula que institui, dentro da cota feminina, uma cota menor para grupos de mulheres mais vulnerabilizados. Com isso, ficam prejudicadas as emendas nºs 3 e 6.

As demais emendas - nºs 2, 4 e 5 -, rejeitadas, versam sobre os percentuais reservados às mulheres, seja nas vagas das comissões avaliadoras de editais culturais, seja nos recursos destinados por meio desses editais. A emenda nº 2, de Sargento Rodrigues e outros, propõe nova redação ao artigo 3º do vencido, para suprimir a previsão de ambos os percentuais.

A emenda nº 4, de Bruno Engler, reduz ambos os percentuais de 50% para 15%. Já a emenda nº 5, do deputado João Magalhães (PSD), mantém a reserva de vagas para as mulheres nas comissões e a destinação prioritária de recursos previstas no texto, mas sem indicar os percentuais.

O relator estabeleceu o percentual de 50% para as mulheres nas comissões avaliadoras, de modo a garantir minimamente a paridade de gênero nessas comissões. “Em colegiados formados no seio da administração, o Estado deve dar o exemplo na promoção da igualdade, assumindo cotas mais representativas, sobretudo em instâncias decisórias”, afirmou.

Por fim, o parecer informa que no substitutivo foi sugerido tratamento mais abrangente às cotas de participação feminina nas análises de projetos, estendendo a ação afirmativa às contratações de pareceristas realizadas após processo de credenciamento. E que o eventual descumprimento desses percentuais nos editais seja previamente justificado.

Incentivo à produção audiovisual mineira

Também foi apreciado pela comissão, só que em 1º turno, o PL 2.915/24, que busca instituir a política estadual de incentivo à produção audiovisual mineira, visando apoiar a produção de filmes, séries e documentários que valorizem a cultura e as histórias de Minas Gerais.

Em sua justificação, o autor, deputado Lucas Lasmar (Rede), defende que a produção audiovisual tem potencial para promover a identidade mineira para além dos limites do Estado. Além disso, entende que a iniciativa pode contribuir para a democratização do acesso à cultura e para a formação de público, fortalecendo o audiovisual como instrumento de transformação social.

A relatora, deputada Lohanna, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2. Ela discorreu em seu parecer que Minas conta mais de cem anos de tradição cinematográfica, marcada no início pelos longas-metragens de Humberto Mauro no chamado Ciclo de Cataguases.

O Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual informa que em 2024, Minas foi o terceiro estado do País em número de produções audiovisuais, atrás de São Paulo e Rio de Janeiro. Considerando o acumulado de obras registradas desde 2002, Minas está no quarto lugar, com 2.249 obras, atrás dos dois estados e ainda do Rio Grande do Sul.

“A qualidade da produção audiovisual mineira e sua capacidade de internacionalização receberam um importante reconhecimento: a escolha do filme Marte Um, do diretor Gabriel Martins, pela Academia Brasileira de Cinema, para representar o Brasil no Oscar em 2023”, disse.

Antes de chegar à Comissão de Cultura, o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que sugeriu o substitutivo nº 1, para aprimorar a redação, estruturando a nova política em objetivos a serem perseguidos e medidas a serem adotadas pelo poder público.

Na análise de mérito, a Comissão de Cultura reconhece que a proposição preenche uma lacuna na legislação estadual, que não trata da projeção do audiovisual mineiro para além do território estadual e da projeção do Estado por meio da produção audiovisual. “Por outro lado, apresentamos substitutivo para que as novas disposições sejam integradas à política de fomento ao audiovisual no Estado, instituída pela Lei 23.160, de 2018, que concentra as normas sobre a temática e já foi inclusive objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, por meio do Decreto 47.564, de 2018.

Antes de ir a Plenário, a proposição será apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.