Três projetos que buscam garantir e melhorar a inclusão de pessoas com deficiência na educação receberam pareceres favoráveis na manhã desta quarta-feira (24/9/25). As matérias foram analisadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Todas tramitam em 1º turno.

O Projeto de Lei (PL) 3.680/ 25, visa determinar que os estudantes da educação especial que necessitem de suporte pedagógico em comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de tecnologia assistiva sejam atendidos pelos mesmos professores e profissionais especializados em todos os anos letivos.

De autoria da deputada Lohanna (PV), a proposta altera a Lei 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

A relatora da matéria foi a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Seu parecer aponta que a proposta é importante em especial para mitigar os problemas gerados pela constante troca de professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas nas escolas estaduais, dados os contratos quase sempre temporários desses profissioais.

A conclusão foi pela aprovação do texto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou. O novo texto faz apenas adequações da técnica legislativa.

Capacitação de professores para apoio a alunos com TEA avança

Já o PL 2.431/ 24, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), busca garantir a capacitação de professores de apoio para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A relatora, deputada Beatriz Cerqueira, foi pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

O texto passa a alterar a Lei 24.786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, conforme já proposto por comissões anteriores.

O novo substitutivo, porém, indica que a capacitação deverá ser destinada a todos os profissionais de educação, não apenas professores e profissionais de suporte pedagógico como proposto no texto das demais comissões.

Além disso, retoma dispositivo do projeto original para prever parcerias com a área da saúde, com instituições de ensino superior e com organizações da sociedade civil para a realização das capacitações propostas.

Reserva de vagas nos Colégios Tiradentes

Também recebeu parecer favorável o PL 1.679/23. De autoria do deputado Betão (PT), ele originalmente dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com TEA nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, incluindo-se os estabelecimentos que distribuem vagas por sorteio.

A relatora, deputada Beatriz Cerqueira, foi pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O novo texto aumenta a a abrangência do comando e prevê vagas para “pessoas com deficiência, inclusive para pessoas com TEA”.

Além disso, a proposta acolhe sugestão feita anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, que limita o escopo da reserva de vagas apenas para os Colégios Tiradentes ao alterar a Lei 20.010, de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.