Está pronto para ser discutido e votado em Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.741/25. Ele institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Em reunião nesta terça-feira (7/10/25), a Comissão de Desenvolvimento Econômico deu parecer favorável à aprovação do projeto, na forma do vencido, ou seja, da maneira como passou em 1º turno em Plenário, com alterações em relação ao texto original. O relator foi o deputado Roberto Andrade (PRD).

O projeto é de autoria de seis deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG): Bella Gonçalves (Psol), Ana Paula Siqueira (Rede), Lohanna (PV), Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha (estas três do PT).

No texto que prevaleceu na tramitação na ALMG, foram retiradas da proposta original especificações com vício de iniciativa. Assim, o PL 3.741/25 passou a determinar que a forma e as condições de concessão do selo serão estabelecidas em regulamento posterior.

Ainda segundo o novo texto, o poder público incentivará, nas contratações com a administração pública, que empresas contratadas compatibilizem a relação de trabalho e as responsabilidades familiares de cuidado dos seus empregados.