Integrantes das guardas municipais poderão ter acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), sistema integrado das forças de segurança pública que permite a emissão e a consulta de boletins de ocorrência. A previsão está no substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 3.432/25, apresentado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (14/7/26).

O texto original, de autoria do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), propunha ampliar o reconhecimento institucional das guardas, autorizar o uso da denominação “Polícia Municipal” e criar direitos e novas atribuições para os integrantes.

Contudo, na análise do relator da CCJ, deputado João Magalhães (PSD), a proposta original extrapolava a competência estadual para disciplinar o tema e ofendia a estrutura do sistema de segurança pública estabelecido na Constituição da República.

Assim, o substitutivo nº 1 se limitou a permitir o acesso ao Reds pelos guardas municipais, a partir do acréscimo de um novo dispositivo à Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

O PL 3.432/25 tramita em 1º turno e receberá pareceres das comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, vai a discussão e votação preliminar no Plenário da ALMG.