Projeto que autoriza o Estado a criar função gratificada para o cargo de professor de educação superior recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), nesta quarta-feira (1º). O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 3.219/24.

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a proposta autoriza o Executivo a criar, no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), as funções gratificadas de gestão universitária (FGGUs).

O texto original prevê o pagamento da gratificação cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória. Isso só ocorrerá em caso de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República n°19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias. 

A deputada Lohanna (PV), relatora do projeto na Comissão de Educação, apresentou parecer propondo a inserção da matéria à legislação já aplicável às carreiras da educação superior e às funções gratificadas no âmbito da administração indireta do Estado. Dessa forma, o substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo à Lei 15.463, de 2005, que disciplina os cargos em comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional e já contempla a Uemg.

Anteriormente, o texto original havia recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto ainda será avaliado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, segue para votação preliminar no Plenário da Assembleia.