Servidores de diversos cargos da área de segurança pública, entre policiais civis, militares e penais, bombeiros e agentes socioeducativos, se reuniram na manhã desta terça-feira (24/3/26) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles cobram recomposição salarial das perdas inflacionárias estimadas em 52,33%, acumuladas entre 2015 e 2025.

Logo no início da audiência da Comissão de Segurança Pública, o representante do Poder Executivo anunciou a impossibilidade de atender à demanda. “Neste momento, o que o governo entende que consegue fazer são os 5,4% já anunciados como revisão geral para todos”, disse Caio Magno Lima Campos, subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A resposta foi recebida com indignação pelos participantes da audiência. O deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão, lembrou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado na última década foi de 82,34%, enquanto as recomposições oferecidas pelo governo no mesmo período cobriram somente 30,01% das perdas. “Essa é a conta que vocês devem ter na ponta do lápis”, afirmou o parlamentar.

Sargento Rodrigues lembrou também da Lei 24.260, de 2022, que determina a divulgação pelo governo do IPCA apurado no ano anterior. A publicação do índice no Diário Oficial e nos meios eletrônicos do Executivo deve vir acompanhada de comunicado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG e tem a finalidade de balizar a discussão sobre o reajuste anual dos servidores. Segundo o deputado, a legislação nunca foi comprida.

O parlamentar questionou declarações recentes do governador Romeu Zema (Novo) de que a segurança pública no Estado vive um bom momento. “O dinheiro que está comprando armas e equipamentos são de emendas parlamentares e o governo continua divulgando que está investindo”, contestou. Ele convidou o chefe do Executivo a visitar o Presídio Dutra Ladeira para conhecer “a verdadeira realidade da segurança pública em Minas Gerais”.

Gratificações para agentes fazendários são alvo de críticas

O Projeto de Lei (PL) 5.234/26, de autoria do governo e em tramitação na ALMG, recebeu críticas durante a reunião. A proposta pretende regulamentar a concessão e o pagamento de gratificações de desempenho e produtividade para servidores da Fazenda Estadual.

“Mateus Simões tem utilizado as redes sociais para dizer que não vai dar reajuste maior para nenhuma categoria. Mas e os agentes fazendários? Estão recebendo os 5,4% geral mais um plus”, questionou Sargento Rodrigues.

O parlamentar fez a leitura de dados do Portal da Transparência que indicam a remuneração de agentes fazendários estaduais, alguns deles com salários ultrapassando os R$ 50 mil mensais. “O governo está ampliando o ganho de quem tem a maior média salarial do Estado”, argumentou.

O subsecretário da Seplag, Caio Magno Lima Campos, explicou que o PL em questão apenas visa regulamentar gratificações que já vinham sendo pagas pelo governo e antes estavam sendo tratadas por meio de decreto. Questionado, ele não soube responder, contudo, se o projeto prevê aumento do valor pago nessas gratificações.

Categorias prometem trabalho em regime de estrita legalidade

“Isso é um soco na nossa cara”, resumiu José Lino Esteves dos Santos, presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, sobre o posicionamento do governo na audiência pública. Para ele, a área de segurança pública está abandonada, o que tem alimentado a atuação de facções criminosas pelo Estado.

O sargento da Polícia Militar Michael André Santos, diretor de comunicação do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, afirmou que o governo Zema “encheu a gente de firulas”, fazendo referência a reuniões de negociação já ocorridas entre o Executivo e as categorias presentes na reunião.

Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais (Aespol), demonstrou preocupação com falas do governador de que as insatisfações partem somente das associações e sindicatos.

Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha também conclamou os servidores a “tirarem o pé do acelerador”: “a única arma que nós temos agora é mostrar dentro dos batalhões que não vamos fazer o serviço 100% como é para ser feito. Proclamo todas as entidades para chamamento geral deliberando a estrita legalidade”.

A estrita legalidade na segurança pública, também chamada de “operação padrão”, é o princípio pelo qual agentes públicos limitam-se a atuar estritamente dentro do previsto em manuais e leis, como forma de protesto contra falta de estrutura e valorização profissional.

“É momento de união. Nós não podemos fazer greve porque o STF nos proibiu, mas podemos fazer a estrita legalidade. Olha a quantidade de policiais que temos aqui hoje!”, declarou o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais Wemerson Silva de Oliveira.

O trabalho em regime de estrita legalidade foi defendido pelos demais representantes de sindicatos e associações presentes na audiência. O deputado Sargento Rodrigues parabenizou a organização dos servidores e se comprometeu a continuar acompanhando as demandas da categoria.