Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (7/4/26), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Mateus Simões encaminhando o Projeto de Lei Complementar 102/26, de sua autoria, que unifica duas carreiras jurídicas do Poder Executivo.

A proposição reestrutura a carreira de advogado autárquico, que será integrada à carreira da Advocacia Pública do Estado, a qual integra o Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo na Advocacia Geral do Estado (AGE).

De acordo com a mensagem, serão afetados todos os atuais 27 advogados autárquicos ativos e 16 aposentados. O reposicionamento dos aposentados na nova carreira terá apenas o objetivo de manter o pagamento de seus benefícios.

O governador salientou que a proposta não aumenta nem reduz a remuneração e a jornada de trabalho dos servidores. “A proposta legislativa preserva integralmente a remuneração vigente dos servidores atingidos pela reestruturação, bem como mantém a respectiva carga horária semanal de trabalho”.

De acordo com o governador, a unificação das carreiras visa à racionalização e à modernização da estrutura jurídica do Estado, assegurando maior eficiência na atuação da Advocacia Pública.

Em documento anexo, o superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da AGE, Fernando Xavier dos Santos, informa que as duas carreiras citadas possuem atribuições correlatas. 

“Na prática, os servidores das carreiras a serem unificadas frequentemente atuam lado a lado nas mesmas unidades administrativas, desempenhando atribuições equivalentes, sem distinção funcional. Nessas estruturas, é comum que qualquer servidor, independentemente da carreira de origem, possa ser designado para funções de chefia, não havendo hierarquia ou diferenciação entre eles.”, informou o superintendente.

De acordo com Fernando Xavier, a unificação das carreiras correlatas simplifica a estrutura, amplia a flexibilidade na gestão de pessoal e promove maior eficiência e economicidade na administração pública.