Uma primeira batalha foi vencida, a da regionalização do saneamento básico, mas a guerra continua, aquela representada pela ameaça de privatização da Copasa.

Essa foi a avaliação geral feita pela maioria dos participantes da audiência pública conjunta das comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada na quarta-feira (9/12/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

As discussões giraram em torno da tramitação dos projetos de lei (PLs) 3.739/25 e 4.380/25, ambos de autoria do governador. O primeiro institui unidades regionais de saneamento básico (URBSs), responsáveis pela organização, pelo planejamento e pela execução regionalizada dos serviços, tendo em vista as metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento.

A proposição foi aprovada de forma definitiva (2º turno) no Plenário da ALMG com a audiência em andamento, ainda no final da tarde. A inclusão de uma emenda de última hora garantindo a fusão da gestão do bloco dos Vales do Jequitinhonha/Mucuri com o bloco dos municípios já atendidos pela Copasa (Bloco 1), foi considerada uma vitória.

A avaliação é de que assim será garantido, por meio do chamado subsídio cruzado (a cobrança nas localidades mais atrativas que viabiliza a operação nas menores), a manutenção dos serviços e dos investimentos, com uma tarifa mais justa, nas regiões mais pobres do Estado.

Já no caso do PL 4.380/25, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), a decisão deve ficar mesmo para a próxima semana, já que a proposição segue em discussão no Plenário.

Mas seu teor foi rechaçado pela maioria dos participantes da audiência, que defenderam a suspensão de tramitação do projeto, entre eles o presidente da Comissão de Participação Popular e um dos autores do requerimento que possibilitou o debate, deputado Ricardo Campos (PT). Também assinaram o requerimento os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Leleco Pimentel (PT) e a deputada Lohanna (PV).

Representantes dos servidores da Copasa e dezenas de prefeitos e vereadores do Jequitinhonha/Mucuri, e também do Norte de Minas, vieram do interior para expressar sua preocupação com as repercussões da futura privatização.

“Não se tratam apenas de textos legais, mas sim do rumo do abastecimento de água e da prestação de saneamento em todo o Estado. Estamos discutindo aqui na Assembleia a sobrevivência do direito à água como bem comum e não como mercadoria”, afirma Ricardo Campos.

O posicionamento de Ricardo Campos foi apoiado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT) e pela deputada Bella Gonçalves (Psol). Foi a parlamentar quem anunciou aos presentes, ao longo da reunião, sobre a aprovação do PL 3.739/25 em 2º turno no Plenário. Ele informou que agora serão três blocos de saneamento e não mais quatro conforme previsto originalmente.

Em linhas gerais, além do “blocão” Região Central/Jequitinhonha/Mucuri, o projeto cria um bloco dos municípios que não são atendidos pela Copasa e um terceiro bloco no Vale do Rio Doce.

Sobre a possibilidade de privatização da Copasa, Bella Gonçalves destacou que os parlamentares que fazem oposição ao governador têm feito um esforço de redução de danos com mudanças no texto do PL 4.380/25. Nessa linha estaria a manutenção da tarifa social, subsídio voltado para a população mais carente, e ainda uma espécie de tarifa condominial, voltada, por exemplo, para imóveis do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

Outra preocupação, segundo ela, é com relação à situação das áreas de proteção permanente de mananciais atualmente sob a responsabilidade da Copasa.

“O projeto como um todo ainda é muito negativo, mas precisamos garantir o mínimo, como garantias de preservação em 288 cidades mineiras que têm essas áreas de proteção permanente”, destacou Bella Gonçalves.

“Não fomos consultados e não vamos assinar nada”

A prefeita de Contagem (RMBH) e ex-deputada estadual Marília Campos (PT) lembrou que a direção da Copasa, mesmo com os projetos ainda em tramitação na ALMG, enviou ofícios a todos os municípios mineiros atendidos pela empresa pressionando pelo apoio à regionalização do saneamento e à privatização da empresa.

“Não fomos consultados previamente sobre nada, tudo vem acontecendo misturado (saneamento e privatização), de forma muita confusa. Só recebemos esse documento perguntando da nossa anuência, mas garanto que, no caso de Contagem, não vamos assinar nada. Como podemos assinar no escuro para entregar o lucro da Copasa”, questionou.

A prefeita lembrou que a empresa registrou lucro líquido no ano passado de R$ 32 bilhões e realizou investimento recorde de R$ 2,17 bilhões no Estado, entre eles em Contagem, como uma iniciativa em andamento de R$ 100 milhões em saneamento que vai ajudar a despoluir córregos e, por tabela, a Lagoa da Pampulha, cartão-postal da capital mineira.

Legislação estadual precisa ser atualizada

Essa foi a terceira audiência pública sobre a regionalização do saneamento e a possibilidade de privatização da Copasa. Mais uma vez, os representantes do Executivo defenderam que os dois projetos têm origem na necessidade de atualização da legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento. 

O subsecretário de Saneamento e o superintendente de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), respectivamente Anderson do Carmo Diniz e Kleynner Jardim Lopes, exibiram novamente uma apresentação explicando o teor do PL 3.739/25, que traz a regionalização do saneamento

Anderson Diniz lembrou que Minas Gerais é o único estado que não definiu blocos para universalização do serviço, o que deve mudar agora com a sanção iminente do projeto.

Já Kleynner Lopes lembrou o esforço do Executivo é importante porque o prazo para universalização dos serviços no novo Marco Legal é de 99% para abastecimento de água tratada e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. Atualmente, a cobertura do abastecimento de água é de 94% para a população urbana no Estado, mas somente 82% na total.

Com relação à coleta e tratamento do esgoto, esse índice é de 87% na área urbana e apenas da 53% no geral. Nos resíduos sólidos, atualmente 598 dos 853 municípios mineiros (70%) têm destinação adequada, ou seja, em aterros sanitários homologados.

Por fim, o secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), Frederico Amaral e Silva, destacou o endividamento do Estado que limitaria o “espaço orçamentário” para investimentos no setor.

“Apesar do recorde no ano passado, a média anual de investimentos da Copasa é de R$ 1,7 bilhão. Para cumprir o Marco do Saneamento, serão necessários mais de R$ 30 bilhões nos próximos anos”, comparou.