Uma ameaçadora dívida de R$ 1,7 bilhão, envolvendo o fundo de aposentadoria dos trabalhadores da Copasa, e que poderia assombrar a intenção do Governo do Estado de privatizar a companhia, transformou-se em um problema bem menor, uma cobrança de R$ 27 milhões, que pode trazer algum prejuízo apenas para 354 funcionários da estatal mineira.

Esta foi a conclusão de uma audiência pública realizada nesta terça-feira (9/12/25) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir uma dívida decorrente de uma fraude cometida em 1988, denunciada pelo Coletivo De Olho na Libertas, criado para acompanhar a gestão dos fundos de pensão administrados pela Fundação Libertas.

A Libertas é uma entidade de previdência complementar, sem fins lucrativos, que administra os planos previdenciários da Copasa, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemge), da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e da própria Fundação Libertas.

De acordo com o alerta publicado pelo Coletivo De Olho na Libertas, a dívida de R$ 1,7 bilhão cobrada pela União refere-se a um processo judicial transitado em julgado, cuja execução corre na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. A origem da dívida é uma fraude cometida em 1988 pelo então presidente da Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais (Fundasemg), antigo fundo de pensão dos funcionários da Copasa, Cohab, CDI e Comig, e pelo então presidente do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), dos congressistas federais. A dívida é contestada judicialmente pela Fundação Libertas.

Presidente da Libertas diz que perita oficial calculou a dívida em R$ 27 milhões

A atual presidente da entidade, Alessandra Rocha, participou da audiência na ALMG nesta terça-feira e afirmou que o valor de R$ 1,7 bilhão foi apenas uma reivindicação da União, apresentada fora do prazo legal, que em nenhum momento chegou a ser acatada pela Justiça. Ela afirmou que a perita oficial que atua nesta ação judicial calculou e ratificou a dívida em R$ 27 milhões. “Esse valor de 1,7 bilhão não existe, é um pedido da União”, garantiu ela.

De acordo com Alessandra Rocha, ainda há possibilidade que mesmo esses R$ 27 milhões possam ser considerados uma cobrança prescrita (vencida), caso o recurso judicial da Fundação Libertas seja vitorioso.

Caso isso não aconteça, e a Fundação tenha que assumir essa dívida, ainda assim ela não afetaria todos os beneficiários. De acordo com a presidente da Libertas, a entidade conta hoje com 13.759 participantes da Copasa. Destes, 9.984 contribuem para o Novo Plano Copasa e 3.421 para o plano “saldado”. Segundo ela, não há possibilidade que nenhuma destas pessoas seja afetada pela dívida. Isso, segundo ela, só poderia ocorrer com os 354 contribuintes do plano RP1.

Se a explicação de Alessandra Rocha traz alívio para a maioria dos contribuintes da Libertas, o diretor administrativo da Fundação Libertas, Cesário Palhares, eleito pelos contribuintes para ocupar a função, lembrou que a situação das 354 pessoas do plano RP1 também preocupa. “Que sejam R$ 27 milhões. O que que vai acontecer com essas pessoas?”, questionou ele.

O diretor adjunto jurídico da Copasa, Marco Aurélio Vasconcelos, disse que a empresa aguarda a conclusão do processo para decidir o que fará. “Assim que for concluído, vamos sentar com a Libertas e discutir essas questões.”, afirmou ele.

Muitos representantes dos trabalhadores, como o ex-conselheiro da Fundação Libertas Rogério Matos de Araújo, reivindicam que a empresa assuma esta dívida, uma vez que foi ela a responsável pela escolha do dirigente da Fundasemg que causou a fraude, em 1988.

“Independente do valor, existe uma dívida, e quem vai pagar essa dívida? Eu vou lutar para que não seja o servidor da Copasa”, afirmou o deputado Professor Cleiton (PV), autor do requerimento para realização da reunião.

Desligamento da Copasa da Fundação Libertas é uma preocupação, no caso de privatização

Outra preocupação é que, se o processo de privatização da Copasa prosseguir, haja alguma regra que obrigue o futuro comprador a continuar patrocinando parcialmente o plano de previdência dos trabalhadores. Professor Cleiton afirmou que, na privatização da empresa de saneamento do Rio de Janeiro, isso não aconteceu. O resultado, segundo ele, é que a nova dona da empresa deixou de participar do plano e houve uma perda de 30,3% no valor das pensões dos inativos.

“A Fundação consegue se manter de pé sem a principal companhia que a sustenta?”, questionou Professor Cleiton à presidente da Libertas. Alessandra Rocha admitiu que a saída da Copasa reduziria muito o tamanho da entidade, uma vez que dos R$ 5 bilhões do fundo previdenciário atual, R$ 3,7 bilhões são referentes à companhia e seus empregados. 

Ela afirmou que a legislação permite que a Copasa retire seu patrocínio a qualquer momento, sendo privada ou pública. Para isso, no entanto, há um processo que inclui a quitação de débitos e pode levar algum tempo.

Professor Cleiton, no entanto, disse que tem esperança que a oposição dos prefeitos evite a privatização da Copasa. “Enquanto o planeta reestatiza, sobretudo a Europa, nós estamos em pleno 2025 discutindo a privatização de uma companhia que é autossustentável, que é rentável, que gera distribuição equânime, tem tarifa social e, enquanto empresa pública, faz a gestão de recurso público com um olhar de igualdade”, argumentou o deputado.