A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou nesta terça-feira (17/3/26) o “Fórum Técnico Direito do Consumidor: por melhores leis e relações de consumo”. As 164 propostas aprovadas devem orientar a modernização da legislação e a reorganização institucional, a fim de combater abusos de plataformas de comércio digital e a utilização de meios eletrônicos pelo crime organizado.

A etapa final aconteceu no mês em que se completam os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de março de 1991. Responsável pela proposição do Fórum, a deputada Carol Caram (Avante) abriu o evento destacando que a lei original do Código nem mesmo contém a palavra "internet", o que mostra a importância da atualização das normas de proteção ao consumidor.

A deputada criticou a ausência e a omissão do Governo do Estado no Fórum e disse esperar uma postura diferente durante os debates para implantação das propostas. “O Estado deveria estar aqui conosco para discutir de forma mais efetiva meios de controle, de fiscalização e de punição para o mal fornecedor”, cobrou Carol Caram.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o deputado Adriano Alvarenga (PP) destacou a necessidade de se modernizar o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os golpes mudaram com a internet e a inteligência artificial. Ele garantiu que os dois parlamentares pretendem apresentar emendas orçamentárias destinando recursos para fortalecer a inteligência da Polícia Civil.

Um dos elogios mais enfáticos à realização do Fórum foi do titular da 2ª Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, Jonas Tomazzi. “Eu contei 35 propostas para combater o crime organizado no Brasil”, afirmou. Como exemplo, o delegado citou as medidas de identificação e exclusão de plataformas, sites e aplicativos criados por meio de phishing (cópia fiel dos originais para prática de golpes).

O fortalecimento do sistema público de defesa do consumidor foi outra prioridade destacada por Carol Caram. Ela citou o exemplo do Vale do Mucuri, no Nordeste de Minas, que conta com apenas um Procon. O promotor Luiz Roberto Lima, que representou o Ministério Público Estadual, disse que a instituição pretende implantar 32 Procons na região.

Coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa salientou que as propostas aprovadas devem sair do papel. Esta mesma cobrança foi feita pela conselheira do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Lilian Salgado. “Que esses projetos de lei possam ser aprovados pelos seus colegas e tenham também o apoio do governador”, disse ela.

Propostas vão orientar a criação de projetos e de emendas

As sugestões aceitas reforçam a necessidade de regras claras sobre tratamento de dados, de responsabilidade de fornecedores e de proteção em ambientes digitais. Também fortalecem a importância de interiorizar e fortalecer os Procons e de melhorar a fiscalização de serviços essenciais, como energia, água, saneamento e telecomunicações.

Em tempos de expansão das casas de apostas, foi discutido o superendividamento. Especialistas indicaram combater o problema com mecanismos de renegociação, educação financeira e proteção de grupos vulneráveis.

As sugestões sobre comércio eletrônico e fraudes foram assunto da gestora do Procon de São Gonçalo do Pará (Centro-Oeste), Isabela Lima. “A regulação das plataformas digitais é urgente”, afirmou, para garantir que as plataformas cumpram as leis e as decisões judiciais brasileiras. Ela defendeu que provedores estrangeiros tenham representação jurídica no País.

Assessor jurídico do Procon do Ministério Público do Estado, Ricardo Amorim apresentou estratégias relacionadas aos serviços de telecomunicações, energia, água e saneamento. Entre elas, determinar que os custos com a instalação de equipamentos eliminadores de ar sejam de responsabilidade das concessionárias e vedar a cobrança de taxa de esgoto sem a prestação do serviço.

Tainah Costa, oradora do tema "Proteção de dados, inclusão digital e cidadania", criticou a ausência de instituições financeiras no fórum técnico. “Garanto que virão à Assembleia fazer lobby contra propostas necessárias ao consumidor”, advertiu. Ela é superintendente do Procon de Juiz de Fora (Mata).

As propostas aprovadas no Fórum são diretrizes a serem encaminhadas à Mesa da Assembleia e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Elas podem embasar a elaboração de projetos de lei e de emendas ao Orçamento do Estado. O Comitê de Representação do Fórum, eleito nesta terça, vai ser responsável por esses desdobramentos e pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos.