Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde de terça-feira (10/2/26), não houve acordo entre os parlamentares para votação dos projetos em pauta.

O que causou polêmica foi o Projeto de Lei (PL) 924/23, do deputado Caporezzo (PL), que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares. A proposição institui a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), que consistiria em um acordo entre o militar transgressor e a autoridade competente, por meio do qual o transgressor se comprometeria a cumprir determinadas medidas para evitar a aplicação de sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. 

A deputada Lohanna (PV) criticou a proposta, pois considerou a mudança prejudicial ao bom funcionamento da Polícia Militar. Segundo a parlamentar, com a aprovação do PL 924/23, policiais que descumprirem ordens de superiores, usarem indevidamente prerrogativas ou faltarem com a verdade na condição de testemunhas teriam punições atenuadas.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também criticou as alterações propostas no Código de Ética dos Militares. “O que a Assembleia vai fazer (se aprovar o projeto) é autorizar a prática de atos contra a população, diminuindo a sua gravidade”, lamentou. Ela ainda reclamou que o PL 924/23 chegou à fase de votação em 1º turno no Plenário sem parecer da Comissão de Administração Pública.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) rebateu as críticas ao projeto. Ele disse que a TAD não é uma novidade no Direito Penal brasileiro e argumentou que, caso o PL 924/23 seja aprovado, as punições administrativas previstas para PMs estarão sob controle de autoridades militares. “Nenhuma transação será feita sem a aquiescência dos comandos”, garantiu.

Por sua vez, o autor do PL 924/23, deputado Caporezzo, acrescentou que o projeto apenas estende aos militares um direito já previsto a todos os cidadãos. 

O deputado Bruno Engler (PL) corroborou o argumento. “Votar contra esse projeto é dizer que o PM é um cidadão de segunda classe”, afirmou. Ele ainda disse que o PL 924/23 não teve o parecer aprovado na Comissão de Administração Pública porque houve obstrução de parlamentares da oposição, mas afirmou existir um acordo de líderes para aprovação do projeto no Plenário.

Apesar dos argumentos dos deputados do PL, não houve quórum suficiente para aprovar as mudanças no Código de Ética e Disciplina dos Militares.