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Estado é criticado por falta de dados sobre precatórios da educação

Parlamentares cobram cronograma de pagamento de débito da União para com Minas, mas gestores dizem não ter valores, nem prazos.

15/03/2023 - 14:25
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Um posicionamento do governo estadual sobre o pagamento de precatórios da educação pela União foi cobrado em audiência nesta quarta-feira (15/3/23), mas gestores presentes não souberam responder às informações solicitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Apesar de se arrastar há anos e já com sentença judicial, a questão ainda dependeria de acertos com a União, que questionaria os cálculos da dívida feitos pelo Executivo estadual, conforme argumentou o procurador do Estado, Valmir Peixoto Costa.

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A reunião foi pedida pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT), que preside a comissão, e Lohanna (PV) e pelos deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PV), para cobrar dados concretos sobre a situação, que envolve a destinação de recursos da educação devidos pela União desde o fim da década de 1990.

"De forma muito concreta, queremos saber quais receberão, quanto, qual é o cronograma e se pretendem encaminhar um projeto de lei sobre a questão à Assembleia", cobrou a presidenta da comissão.

Decisão do STF motivou pedido de precátórios

O montante devido é fruto de mudanças feitas no cálculo, por aluno, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depois transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

Minas Gerais ingressou com ação sobre a questão em 2002, solicitando o pagamento das diferenças devidas desde 1998, e, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão favorável ao Estado. A dívida, segundo cálculos feitos por comissão formada pelo governo estadual, seria de R$ 6,857 bilhões.

No ano passado foi impetrado pedido na Justiça para a geração de precatórios da dívida nesse valor em nome da União. Os precatórios são títulos que reconhecem dívidas de sentenças judiciais, transitadas em julgado contra administração pública.

No caso, teriam direito a receber parte dos precatórios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses questionados ou seus herdeiros.

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Estado é criticado por demora em executar ação

A deputada Beatriz Cerqueira questionou por que a sentença saiu em março de 2020 e o Estado deu início ao cumprimento da execução somente no ano passado

Diante da falta de clareza sobre esses pontos na audiência, foram aprovados requerimentos a serem encaminhados a órgãos do Estado formalizando o pedido dessas informações.

O procurador do Estado justificou que a ação em questão é muito antiga e que o cálculo do valor devido foi complexo e diverso do que a União defenderia. "Mas o Estado não perde nada em relação ao tempo em que será cobrado o valor", registrou.

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Uma vez confirmado o valor aferido pelo Estado e se ele viesse a ser dividido pelos trabalhadores da educação potencialmente contemplados, o procurador do Estado estimou que daria algo em torno de R$ 20 mil para cada. "Mas não há certeza de nada, nem de pagamento integral", reiterou ele.

Ele ainda justificou a falta de respostas às questões apresentadas na audiência dizendo que o processo de execução da sentença está em fase probatória, ou seja, de produção de provas para defender o valor apurado.

Túlio Gonzaga, superintendente Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), disse que o Governo do Estado, antes de definir quem vai receber e quanto, precisa ter uma decisão judicial para execução e aí sim enviar à Assembleia um projeto de lei a respeito.

Sind-UTE condena fala em Conselho do Fundeb

Representantes do Executivo foram ainda confrontados sobre informações que teriam circulado na reunião ordinária do Conselho do Fundeb realizada no último dia 3 de março.

Segundo a coordenadora do Sind-UTE/MG, Denise Romano, entidade que tem assento no conselho, um representante da Secretaria de Estado de Educação (SEE), de segundo escalão, chegou a afirmar na reunião que os recursos devidos seriam milionários.

"Foi dito que alguns poderiam receber até R$1 milhão, algo parecido como acertar na Mega Sena nas palavras desse representante", revelou Denise Romano, para quem fatos assim criam ansiedade na categoria.

Sobre esse relato, Fernando Sette Pinheiro Júnior, assessor chefe de Relações Institucionais da SEE, pediu desculpas pelo que teria ocorrido na reunião mencionada e disse que o fato será apurado internamente na secretaria.

Parlamentares cobram agilidade

A deputada Lohanna (PV) classificou de "confusa" a forma como o Governo do Estado tem tratado da questão dos precatórios da educação, inclusive na audiência.

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Para a deputada Macaé Evaristo, a demora de uma definição do pagamento significa "brincar com a educação" e penalizar trabalhadores que deveriam, e esperam, receber essa dívida.

Professor Cleiton também defendeu um posicionamento mais incisivo junto ao Estado para cobrar o pagamento da dívida do fundo, frisando se tratar de um direito.

"Já há uma planilha do Estado e informações sobre valores circulando fora do espaço público. Precisamos avançar mais nesse panorama, sabendo quem tem direito de receber e quando", insistiu Beatriz Cerqueira.

Dieese 

A previsão do pagamento desses precatórios em questão foi consignada por meio da Lei Federal 14.325, sancionada em 2022.  Diego Severino Rossi de Oliveira, economista e coordenador Técnico do Dieese na Subseção do Sind-UTE/MG, expôs em apresentação à comissão que essa norma traz alguns critérios para o pagamento aos profissionais da educação.

Entre outros, ele citou que o valor deve ser proporcional à jornada e aos meses de efetivo exercício no período em questão. Mas a legislação também deixa pontos em aberto, pontuou.

Ele realçou por outro lado que a legislação define um mínimo de 60% do Fundeb para pagamento de pessoal da educação até recentemente, percentual que passou para 70% a partir de 2021, mas que tem ficando em 93% ao longo das últimas gestões estaduais, em média. 

"A notícia não é boa. Não temos certeza de nada. Minas é o credor e tem que entrar com ação para o cumprimento de sentença pela União. O cálculo (do valor devido) é complexo, demorado e diverso do que a União tinha".
Valmir Peixoto Costa
Procurador do Estado
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Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia - debate sobre o pagamento de precatórios
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia - debate sobre o pagamento de precatórios
"Ou são desorganizados (o governo) ou estão agindo de má fé".
Lohanna
Dep. Lohanna

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