Apontado como o melhor e mais completo do mundo, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro não traz, contudo, sequer a palavra internet, sinalizando a necessidade de atualizar a legislação. Foi um consenso manifestado na manhã desta terça-feira (19/8/25), na abertura do primeiro encontro do Fórum Técnico Direito do Consumidor: Por melhores leis e relações de consumo. 

Realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por ocasião dos 35 anos do código, o evento teve como outro ponto comum entre os expositores a necessidade de fortalecimento e expansão dos Procons, como forma de conscientização acerca de boas relações de consumo e mediação de conflitos, inclusive para desafogar o Judiciário. Hoje o Procon está presente em apenas 279 dos 853 municípios mineiros.

O encontro prossegue durante toda a tarde desta terça (19), quando grupos de trabalho vão discutir propostas para aprimorar a legislação. O fórum terá outros três encontros, em 11 de setembro, 7 de outubro e 18 de novembro, abordando questões como prevenção de fraudes no comércio eletrônico, atendimento a usuários do serviço público e prevenção do superendividamento.

Destacando a importância do evento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador Vallisney Oliveira, avaliou que o Código de Defesa do Consumidor é, sim, um marco, e o melhor do mundo, mas alertou que as leis não bastam. "É necessária sua aplicabilidade, que pode ser preventiva ou repressiva". Ele defendeu a necessidade de melhorar o andamento das ações coletivas no Brasil, inclusive dando nova redação ao texto, com uma linguagem que facilite a compreensão.

Alternativas de mediação 

Em sua exposição, o desembargador Rogério Medeiros, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), autor do livro "Aplicação do Código de Defesa do Consumidor", avaliou que esse é um raro exemplo de lei que pegou. Por outro lado, ele apontou a necessidade de desjudicialização dos conflitos relacionados ao código, mas sem ferir garantias fundamentais, o que, segundo ele, passa por vários fatores: mudança cultural, fortalecimento dos Procons, adoção de instâncias como câmaras de arbitragem, valorização da justiça restaurativa e da educação da sociedade.

O desembargador Fábio Torres de Sousa, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), elogiou o Projeto de Lei (PL) 3.490/25, que cria o Programa Estadual de Fomento e Informação para a interiorização de Procons municipais no Estado e tramita na ALMG.

MP destaca projeto Procon Minas Integrado

Em sua exposição, Christiane Pedersoli, coordenadora da assessoria jurídica do Procon-MG do Ministério Público Estadual, ressaltou que o órgão lançou no mês passado, em Governador Valadares (Rio Doce), o Procon Minas Integrado. O projeto visa apoiar técnica e juridicamente prefeitos, câmaras municipais e consórcios na implantação de programas locais ou regionais de defesa do consumidor.

Entre as alternativas citadas, Christiane Pedersoli considerou a criação de Procons pelos próprios municípios como mais eficaz na defesa do consumidor, capaz inclusive de inibir a presença de maus fornecedores e do crime organizado nas cidades e de contribuir para a credibilidade das empresas locais. Segundo a expositora, Campo das Vertentes e Mucuri/Jequitinhonha são as regiões com menos Procons em Minas. 

O presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Tulio Renato de Souza, defendeu a inclusão de representantes dos fornecedores na gestão dos Fundos de Direitos Difusos (FDD), oriundos de multas e indenizações para reparar danos.

Já em sua vez, a presidente da 1ª Câmara do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Adriana Machado, disse que mais de 190 processos foram instaurados para investigar e punir más condutas em publicidade. Alguns exemplos envolvem propagandas voltadas a crianças e anúncios de apostas. 

Para parlamentares, novas relações de consumo demandam atualização

A deputada Carol Caram (Avante), autora do requerimento do fórum e vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, defendeu a necessidade de desafogar a Justiça e a criação de uma câmara especializada no Judiciário. Ela cobrou o aperfeiçoamento do sistema nacional de defesa do consumidor.

Para o deputado Zé Guilherme (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a construção de um projeto de lei para atualização do texto deve avançar em questões como proteção a direitos de crianças, adolescentes e idosos, criação de fundos estaduais para a defesa do consumidor, modernização de normas sobre segurança e publicidade, acesso à justiça e interiorização dos Procons.

O presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga (PP), também ressaltou a importância dos Procons. "Quando há oportunidade de cada município ter o seu Procon, a população local fica mais protegida", avaliou na abertura. 

O deputado Charles Santos (Republicanos) chamou a atenção para a proteção contra novas modalidades de golpes que vêm surgindo.

Propostas serão finalizadas por comissões de relatoria

O debate durante a tarde desta terça-feira aconteceu em dois grupos de trabalho que abordaram os temas: “o Sistema de Defesa do Consumidor em Minas Gerais” e “consumidores hipervulneráveis, segurança no consumo e publicidade". Foram eleitas comissões de relatoria com 10 representantes de cada grupo. 

Caberá a esses representantes concluir o documento de propostas, a partir das notas feitas durante o debate desta tarde e sugestões da Consultoria da ALMG. As propostas serão apresentadas na etapa final do fórum, marcada para 17 de março de 2026.

Entre os assuntos mais debatidos nos dois grupos estão a necessidade de ampliar o número de Procons no interior do Estado, reforçar a educação para o consumo, conter abusos dos serviços notariais (cartórios), criar varas de defesa do consumidor em Belo Horizonte, mais empatia do Judiciário com vítimas que não conhecem a lei ou a tecnologia, combater abusos contra indígenas e prevenir vícios em jogos (especialmente eletrônicos).