Em reunião nesta terça-feira (8/7/25), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 2.17/24, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que institui diretrizes para a melhoria do desempenho energético dos edifícios situados no Estado.

Segundo o autor, o Estado possui uma diversidade climática que influencia diretamente as necessidades energéticas dos edifícios. “Em um cenário de crescente demanda por energia e com os impactos ambientais decorrentes do uso de fontes não-renováveis, torna-se imperativo adotar medidas que promovam a eficiência energética e a sustentabilidade nas construções”, defende.

São propostas no texto original cinco diretrizes para disciplinar as construções e reformas de edifícios públicos ou privados no território do Estado. Conforme o projeto, o Poder Executivo definirá em regulamento normas técnicas específicas, critérios de certificação de eficiência energética e procedimentos para aprovação de projetos, sendo a fiscalização do cumprimento das diretrizes realizada pelos órgãos competentes.

Prevê ainda o projeto que serão estabelecidos incentivos para proprietários e construtores que implementem medidas de eficiência energética e sustentabilidade, incluindo redução de impostos, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos e programas de financiamento específicos.

O relator, deputado Zé Laviola (Novo), apontou a necessidade de aprimorar a técnica de redação e ajustar comandos às limitações de competências entre os entes federados. O incentivo financeiro, por exemplo, passa a ser uma das diretrizes.

De acordo com o substitutivo, as normas que disciplinam as construções e reformas deverão observar as diretrizes urbanísticas e ambientais construtivas para a melhoria do desempenho energético dos edifícios situados no Estado, considerando as condições climáticas externas, as condições locais, o clima interior e a rentabilidade, sendo as diretrizes similares às do texto original:

• incorporação de soluções de eficiência energética, incluindo, mas não se limitando a, isolamento térmico, ventilação natural, iluminação eficiente e sistemas de climatização com baixo consumo de energia
• priorização da integração de fontes de energia renovável, como solar e eólica, redução da dependência de fontes não renováveis e minimização do impacto ambiental
• busca da máxima eficiência na utilização da luz natural e da ventilação, observando as características climáticas locais de incidência solar e direção dos ventos
• garantia do conforto térmico e acústico e da qualidade do ar interior
• criação de incentivos fiscais e creditórios para os proprietários e construtores aderentes à implementação de medidas de eficiência energética e sustentabilidade em suas edificações, nos termos definidos em lei e regulamentos.

O projeto ainda passará em 1º turno pelas Comissões de  Minas e Energia, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Sebastião Salgado

Outra proposição com parecer pela legalidade do relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), foi  o Projeto de Resolução (PRE) 73/25, do deputado Ricardo Campos, (PT) o qual cria no âmbito da ALMG a Medalha Sebastião Salgado, destinada a personalidades e instituições que se destacam na luta ambiental no Estado e no Brasil.

Nomeada em homenagem ao renomado fotógrafo e ambientalista mineiro Sebastião Salgado, nascido em Aimorés e falecido no último dia 23 de maio, em Paris, na França, a medalha evoca o alcance internacional de sua obra e suas raízes regionais conectadas à realidade ambiental do Estado.

O projeto prevê que a medalha seja concedida anualmente em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, pela Assembleia, em oito categorias temáticas, para homenagear pessoas físicas e jurídicas por serviços de relevância para a causa ambiental, a conservação dos recursos naturais e o fomento ao desenvolvimento sustentável.

O projeto precisa receber parecer da Comissão de Meio Ambiente e da Mesa da Assembleia, em turno único.