Falta de dinheiro em caixa, inexistência de previsão em orçamento e suposta ilegalidade na legislação são algumas das respostas que os profissionais da educação infantil recebem como justificativa para a falta da aplicação imediata da Lei Federal 15.326, de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

O tema foi debatido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (15), com a presença de profissionais de diversos municípios, deputados federais e representantes sindicais. 

A educadora Maria Betânia Pereira veio de Montes Claros (Norte) para relatar a situação que 1.500 auxiliares de docência estão vivendo no município. Disse que enviou requerimento à Prefeitura para possibilitar a abertura de diálogo, mas até agora os profissionais seguem sem retorno.

“Esse enquadramento não é importante apenas para os profissionais da educação, mas para a qualidade da educação prestada na cidade. Apenas eu e mais uma colega viemos, pois a categoria tem medo de retaliações”, declarou.

Janaína Eleotério, de Matozinhos (Região Metropolitana de Belo Horizonte), relatou que a prefeitura da cidade queria enquadrar cinco profissionais de acordo com a lei e deixar os demais sem o benefício. Já em São Sebastião do Oeste (Centro-Oeste), município com cerca de nove mil habitantes e que atende a 280 crianças, as monitoras de creche também estão tendo dificuldade em ter o direito reconhecido. 

“Assumimos responsabilidades dos pais dos alunos e do Estado. Somos 37 monitores que exercem função docente e, mesmo assim, enfrentamos resistência de muitos lados. A prefeitura alega falta de recursos e até alguns colegas dizem que se sentem ofendidos com a nossa valorização. Nossa atividade vai além de brincar e cuidar; desenvolvemos atividades pedagógicas", desabafou Elia Moura, educadora.

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Denise de Paula Romano, rememorou algumas conquistas da categoria, dizendo que as profissionais já sonhavam com a equiparação lá em 2014 e que as melhorias foram fruto de lutas.

“Merecemos ser chamadas de professoras! Não exercemos uma atividade menor. As educadoras se formaram, se qualificaram e merecem ocupar esse lugar. Poucos municípios discutem formação continuada na educação infantil. Por que esses alunos não têm direito a um atendimento especializado?", questionou a sindicalista. 

Vitória Delazari, coordenadora da subsede do SindiUte de Ribeirão das Neves, disse que as professoras irão resistir às muitas tentativas de dividir a categoria. A educadora lembrou a tramitação de lei que prevê o enquadramento na câmara municipal da cidade e que as profissionais estão atentas e acompanhando os trabalhos.

Carolina de Andrade, diretora do SindRede-BH, falou que, em Belo Horizonte, a unificação da carreira ocorreu em 2018. Entretanto, relatou situações contraditórias que tentam enfraquecer a categoria, como a presença crescente de profissionais terceirizados em sala, o que acarretaria menores custos em relação aos concursados.

Autora da lei apresenta histórico e necessidade de aplicação imediata

A deputada federal por São Paulo e autora do projeto de lei que deu origem à Lei Federal 15.326, de 2026, Luciene Cavalcante (Psol), conhece bem a realidade das professoras da educação infantil e os argumentos para justificar a não implementação da lei por parte dos municípios. A parlamentar demonstrou que a lei nasce de uma ilegalidade persistente nas creches do país.

“Essa ilegalidade burla concursos públicos e naturaliza o trabalho do cuidado como sendo subalternizado, esse que é desenvolvido em grande parte por mulheres pretas ou pardas. Tudo isso levou a essa irregularidade, que não reconhece que esses profissionais exercem o magistério”, apontou.

A deputada destacou que a lei, sancionada em 6 de janeiro de 2026, prevê efeitos imediatos, cabendo às prefeituras adequarem a legislação municipal de acordo com o ordenamento federal. Luciene Cavalcante citou que a lei altera outras duas: a Lei 9.394, de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para definir professores da educação infantil; e a lei 11.738, de 2008, que trata do piso salarial profissional nacional para os docentes da educação básica, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

A parlamentar destacou três critérios para o direito ao enquadramento. O primeiro é aprovação em concurso público. O segundo é a habilitação para exercer a função docente. O terceiro é o trabalho de cuidar e educar, que não podem ser separados. Para ela, o argumento da falta de recursos não é válido, pois podem ser usadas fontes ligadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a função docente não se restringe ao planejamento e à aplicação de atividades. É por isso que coordenação e direção também são consideradas funções docentes. Por que excluir as pessoas que estão todo dia brincando e cuidando dos bebês? Isso é machismo, racismo e classismo,” afirmou a deputada federal.

Luciene lembrou que Cuiabá foi o primeiro município do País a adequar a legislação municipal, ainda em 7 de janeiro. Ela sugeriu a organização de grupos de trabalho para estudar a realidade dos municípios, uma vez que existem questões privativas dos municípios.

Do mesmo modo, o deputado federal por Minas Gerais, Rogério Correia (PT), defendeu a importância da organização dos municípios para permitir a implementação da legislação e do papel dos tribunais de contas na orientação sobre a aplicação. “Quem declara inconstitucionalidade é o STF. Como lei, ela já está valendo. Já era para os prefeitos estarem tomando as medidas para o reenquadramento. É importante seguir mobilizando os vereadores do município, os órgãos de controle e as organizações sindicais”, defendeu.

O parlamentar relatou a tramitação de uma lei federal para processar por improbidade administrativa o prefeito que não observar o piso dos professores no município. Outra melhoria destacada por Rogério Correia foi a aprovação do Plano Nacional de Educação, que, em dez anos, prevê que o país invista 10% de seu PIB em educação pública. Hoje, o percentual gira em torno de 5,5%.

Minas terá gabinete de articulação para acompanhar a política de educação

Durante a audiência, houve o anúncio da formação do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Minas Gerais (Gaepe-Minas). Ele deve ser composto por diferentes instituições, de maneira horizontalizada, com o objetivo de debater a política de educação no Estado.

De acordo com Telmo Passarelli, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), o colegiado poderá levantar pontos e identificar o que falta para a aplicação da Lei Federal 15.326 nos municípios. “Se cada um conhece o que cada órgão precisa e as realidades específicas, eu acredito que temos mais chances de acertar e implementar a lei com mais sucesso. O lançamento desse gabinete será feito pelo Tribunal, mas essa é uma ação que envolve muitos órgãos e os convites para participação já estão sendo feitos às entidades”, anunciou.

O conselheiro falou sobre os desafios de Minas Gerais, em virtude da quantidade de municípios e das diferentes realidades. Para ele, a implementação dos direitos exige esforço coordenado, que começa com a análise das funções no Estado para promover o adequado enquadramento dos profissionais. Ele avaliou que, em alguns municípios, será feito enquadramento; em outros, um reenquadramento, ou correção de algumas distorções.

“Precisamos revisar os quadros de carreira de todos os municípios de Minas. Buscar aqueles que já estão adequados para partirmos daí. Depois é preciso analisar os impactos fiscais no Estado, pois a aplicação imediata terá impacto fiscal no município, em função de novas contratações. Claro que esse ponto não pode servir como desculpa para a não implantação da lei”, afirmou Telmo Passarelli, complementando que, caso necessário, os municípios devem readequar seus orçamentos. 

Para Cristina Andrade Melo, procuradora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, a equiparação da educação infantil como magistério já deveria ser realidade. A procuradora citou estudos científicos baseados na neurociência que comprovam a importância da primeira infância para o desenvolvimento de um indivíduo saudável.

“Pesquisas mostram que 95% das conexões cerebrais são formadas de 0 a 6 anos, reafirmando o valor da educação infantil. Essas sinapses só podem ser feitas se essas crianças forem estimuladas. Quem vai estimular essas crianças? São os profissionais da educação infantil que estão lá e fazem esse papel”, afirmou.

Para Cristina, a educação infantil precisa deixar de ser reconhecida como assistencialismo para ser vista como importante etapa do desenvolvimento do ser humano. De acordo com ela, o STF já reconheceu a etapa como fundamental e garantiu o direito da família a ter acesso à creche, mesmo sendo preciso acionar o poder judiciário. 

Os avanços das novas funções do controle externo foram citados pela procuradora, como as ações do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público. Cristina Melo lembrou a Nota Recomendatória do TCE-MG, publicada em março deste ano, que recomenda aos municípios a efetiva aplicação da lei 15.326 e considera grande avanço, uma vez que, até 2010, os tribunais não atuavam na agenda da educação pública.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou a audiência pública, colocou-se à disposição das profissionais da educação para seguir dialogando com os municípios.