A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável, em reunião nesta quarta-feira (6/12/23), a um projeto de lei (PL) que busca estimular a permanência de estudantes nas universidades estaduais. 

O PL 1.371/23, que tramita em 1º turno e é de autoria da deputada Lohanna (PV) e do deputado Cássio Soares (PSD), altera a Lei 22.570, de 2017, a fim de incluir, no âmbito do Programa Estadual de Assistência Estudantil (Peaes), a concessão de auxílios como apoio financeiro, moradia, transporte, restaurante universitário e creche.

A Lei 22.570 trata das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. O Peaes, que contempla alunos da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), foi instituído por essa norma. 

O texto original do PL 1.371/23 também cria, nas universidades, a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil, a cargo da qual ficaria a instituição desses benefícios. Entretanto, em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entendeu que a proposta de criação da pró-reitoria fere a autonomia universitária e invade competência privativa do Poder Executivo. Por isso, a CCJ deu aval ao projeto do ponto de vista legal, mas apresentou o substitutivo nº 1, que exclui do texto a criação do órgão. 

Emenda suprime previsão de bolsas

A relatora da matéria na Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), manteve o entendimento da CCJ e, além disso, apresentou a emenda nº 1, que suprime do texto do PL 1.371/23 a previsão de concessão de bolsas acadêmicas, uma vez que elas não têm caráter assistencial, por serem uma contraprestação por trabalhos e atividades desenvolvidas pelos estudantes. Essa observação já havia sido feita no parecer da CCJ, mas a menção às bolsas permanecia no texto do projeto.

O PL 1.371/23 será analisado, na sequência, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário para votação em 1º turno.