Recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (26/3/25), o Projeto de Lei (PL) 1.150/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que regulamenta a divulgação de informações, nas instituições de ensino do Estado, sobre os direitos de pessoas com deficiência.

A proposição foi avalizada pela comissão na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado preliminarmente pelo Plenário da ALMG (vencido). O substitutivo apresentado pela relatora do projeto, deputada Ione Pinheiro (União), alterou a norma na qual os dispositivos da proposição serão inseridos.

Da forma como aprovado pelo Plenário, o PL seria inserido na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a politica estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Agora, na forma do substitutivo, os dispositivos do projeto passam a integrar a Lei 24.844, de 2024, que dispõe, de maneira específica, sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. 

A nova redação também substituiu a expressão “as escolas estaduais e as instituições de ensino superior do Estado, públicas e privadas”, constante do vencido, por “instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação”, que reflete com mais precisão a competência estadual em matéria de educação e é utilizada pela Lei 24.844.

Com o aval da comissão, o PL 1.150/23 está pronto para votação definitiva no Plenário da ALMG, antes de seguir para análise de sanção ou veto pelo governador.

Estado pode ser obrigado a publicizar vagas em escolas 

Outro projeto analisado pela Comissão de Educação nesta quarta (26), desta vez em 1º turno, foi o PL 456/19, de autoria do deputado Betão (PT). O projeto obriga o Governo de Minas Gerais a tornar pública e manter atualizada a informação do número de vagas disponíveis em cada escola da rede estadual de ensino.

A relatora e presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), emitiu parecer favorável ao PL na forma do substitutivo nº 2 por ela apresentado.

A proposição já havia recebido substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse colegiado incluiu a ideia do projeto na Lei 22.461, de 2016, que dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação básica da rede estadual.

Em sua análise, a Comissão de Educação manteve a inserção da proposição na referida lei, porém retirou a referência ao termo “lista de espera”, constante no texto do substitutivo n° 1 da CCJ. De acordo com a relatora Beatriz Cerqueira, o instrumento da lista de espera seria incongruente com o princípio da oferta obrigatória de vagas na educação básica.

A parlamentar entendeu também que o substitutivo da CCJ impunha obrigações às escolas que excedem a sua competência, como a criação e atualização de sites na internet para divulgação do número de vagas.

Assim, na nova redação proposta, o projeto passa a garantir que alunos e seus responsáveis tenham acesso à informação sobre o saldo atualizado das vagas disponíveis em cada escola da rede estadual, discriminadas por ano de escolaridade e turno, em site oficial organizado pela Secretaria de Estado de Educação.

O projeto segue agora para votação preliminar de 1º turno no Plenário da ALMG. Ele retornará para nova análise da Comissão de Educação na tramitação de 2º turno.