Experiências municipais e regionais em Minas já resultaram em leis reconhecendo a natureza como sujeito de direitos, mas o Estado tem na mineração um dos desafios para garantir a proteção do meio ambiente, conforme exposto em audiência pública nesta quarta-feira (22/4/26), realizada por ocasião do Dia Internacional da Mãe Terra, instituído pela ONU em 2009 e celebrado anualmente em 22 de abril.

Realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a reunião foi motivada pelo III Fórum Brasileiro dos Direitos da Natureza, a ser realizado a partir de 31 de julho em Ouro Preto e Mariana (Central), reunindo povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais, universidades, poder público e sociedade civil em torno do reconhecimento da natureza como sujeito de direitos. 

Solicitaram o debate na comissão as deputadas Beatriz Cerqueira e Leninha, ambas do PT, esta última 1ª vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ela ressaltou a importância do tema para um Estado que enfrenta desigualdades sociais e ambientais e sofre com impactos da atividade minerária. Leninha é a primeira signatária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/23, que visa inserir direitos da natureza na Constituição Mineira.

Alertando para movimentos contrários à proteção da natureza, Beatriz Cerqueira citou o PL 3.991/22, de sua autoria, que visa incluir nos conteúdos de educação ambiental o ensino sobre as consequências da utilização de agrotóxicos, que ainda precisa ser votado em 2º turno. Conforme expôs ela, "demorou quatro anos para o projeto ser levado ao Plenário, por força de setores como o industrial e agropecuário contra pautas de proteção de territórios, águas e meio ambiente."

MP precisa repensar atuação

Representante do Ministério Público Federal, o procurador Helder Magno da Silva alertou que atividades como a mineração precisam olhar mais para a relação com comunidades e povos originários, os quais mantêm a lógica do cuidado e do respeito à mãe terra. Ele defendeu mudanças na postura do órgão.

Na avaliação do procurador, acordos de reparação por danos, como aqueles causados pelo desmoronamento da barragem de Fundão, da Vale, mostrariam que o dano compensa. "Os governos estaduais e federal, ávidos por recursos, acabam aceitando esses acordos e a lógica das empresas se sobrepõe aos direitos da natureza", frisou.

Hauley Valim, cofundador do Instituto Regenera Rio Doce, é surfista em Regência, Distrito de Linhares, no Espírito Santo, e abordou os impactos relacionados ao Fundão, que comprometeram o rio e chegaram ao seu estado. Ele cobrou maior interlocução dos dois estados, Minas Gerais e Espírito Santo, para lidar com um rio adoecido e contaminado por metais pesados da mineração.

Iniciativas regionais

Três municípios do Norte de Minas estão dando exemplo de articulação política e social em prol dos direitos da natureza. Porteirinha, Nova Porteirinha e Serranópolis de Minas aprovaram leis municipais dispondo sobre os direitos do Rio Mosquito, do qual dependem dezenas de comunidades rurais dos três municípios, que historicamente enfrentam o desafio da seca e, agora, dos extremos climáticos. 

Uma das previsões é a criação de um fundo para aporte de recursos voltados ao custeio de ações de proteção do rio. Aldinei Dias Leão, assessor jurídico do Centro de Referência em Direitos Humanos do Norte de Minas, ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, informou que a recente regulamentação das três legislações municipais deu início à formação de comitês guardiães das práticas em defesa do rio.

Até as leis municipais em prol do Rio Mosquito, o Rio Laje, em Rondônia, teria sido o único a ser reconhecido no Brasil em condição semelhante.

Já a professora Flávia Alvim de Carvalho, presidente do Instituto Mundo, ONG que trabalha com direitos dos povos originários e direitos da natureza, destacou ações realizadas em Ouro Preto, envolvendo crianças do Morro Santana, a maioria negras e em situação de vulnerabilidade.

Após oficinas e momentos de conscientização, as crianças redigiram uma carta em prol do reconhecimento de direitos do Parque das Andorinhas e da nascente do Rio das Velhas. Agora, mobilizam-se para propor um projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.

Giordano Alves, advogado e militante do Coletivo Formiga Azul, expôs que o movimento conseguiu mudar a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Itambé, obtendo o reconhecimento da Serra do Itambé como sujeito de direitos, o que rendeu a comemoração do Dia do Pico do Itambé desde 2024.

Karine Roza de Oliveira Santos, ex-vereadora do Município do Serro e representante do Instituto Milho Verde, destacou que, durante o mandato, apresentou e obteve aprovação para a primeira emenda à Lei Orgânica do Serro, que reconhece como sujeitos de direitos o cerrado e a mata atlântica. Segundo ela, a mudança ocorreu em uma situação muito crítica, por se tratar de território de mineração. 

Mudança de paradigmas

Bruna Medeiros Bolzani, advogada socioambiental do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, acrescentou que a discussão sobre direitos da natureza envolve uma mudança total de paradigmas. "É reconhecer que rios, florestas, biomas e ecossistemas possuem valores, independentemente de sua utilidade para os seres humanos", afirmou ela, para quem o reconhecimento se relaciona ao direito fundamental à vida. 

Ivo Poletto, articulador nacional e membro do Grupo Executivo do Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental, defendeu que a proteção da natureza demanda mudar a maneira colonizadora e capitalista de pensar, que, segundo ele, leva a uma exploração econômica que afeta o planeta.

Diretora da ONG Mapas - Métodos de Apoio a Práticas Ambientais e Sociais, Vanessa Hasson de Oliveira acrescentou que leis de direitos da natureza, como as que têm surgido, apresentam uma função pedagógica, para ampliar a consciência sobre a defesa da natureza, inclusive valorizando saberes ancestrais mantidos por populações tradicionais.

Já a defensora pública Ana Cláudia Storch trouxe ao debate a necessidade de superar parâmetros jurídicos relacionados ao tema e de enfrentar as emergências climáticas. "Nosso sistema jurídico não consegue absorver toda a complexidade que envolve esses limites da natureza", frisou.