A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta terça-feira (19/5/26), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.250/2026, que dispõe sobre o desenvolvimento integrado dos pequenos municípios do Norte de Minas. O colegiado propôs o substitutivo nº 1.

De autoria do deputado Carlos Pimenta (PSB), o projeto original institui o programa Norte-mineiro de desenvolvimento integrado dos pequenos municípios (PNMDI), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e integrado nos pequenos municípios do Norte do Estado e de reduzir desigualdades regionais e melhorar a qualidade de vida da população.

Entre os objetivos do programa, estão fortalecer a agricultura familiar; fomentar o turismo regional integrado e valorizar identidades culturais, bem como tradições religiosas; estimular intercâmbios educacionais e qualificação profissional; ampliar a assistência à saúde; promover a revelação e formação de atletas; incentivar eventos culturais, artes plásticas e artes cênicas; melhorar a infraestrutura básica dos municípios e os serviços públicos municipais, entre outros.

Na justificativa, o autor defende que “o projeto pretende reduzir desigualdades regionais, fomentar geração de renda, fixar jovens nos pequenos municípios, estimular intercâmbio educacional e valorizar a identidade cultural da região.”

O deputado Lucas Lasmar (Rede), relator da proposta na comissão, apresentou parecer pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº1, que converte o programa originalmente proposto em diretrizes para a atuação estadual para o desenvolvimento integrado dos pequenos municípios da área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), autarquia do Governo de Minas Gerais focada em promover o desenvolvimento sustentável, a cidadania e a inclusão social em regiões afetadas pela seca.

De acordo com o novo texto, o PL altera a Lei 14.171, de 2002, que cria o Idene. A versão acresce o parágrafo único: “Na formulação e proposição das diretrizes, planos e ações de que trata o inciso I do caput, será observada, sempre que possível, a diretriz de promoção do desenvolvimento integrado dos pequenos municípios da área de abrangência do Idene, mediante o incentivo à cooperação intermunicipal, ao fortalecimento da agricultura familiar, das cadeias produtivas locais, do turismo regional, da qualificação profissional, da inovação, do empreendedorismo e das atividades culturais e esportivas, bem como à valorização das potencialidades econômicas, sociais, ambientais e culturais locais.”

Agora o projeto está pronto para análise pela Comissão de Assuntos Municipais.