A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.172/23, que trata das homenagens a servidores da área de segurança mortos em serviço e da assistência a seus familiares. O autor da proposição é o deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão.

A matéria, que tramita em 1º turno, já havia recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vai agora às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da discussão e votação em Plenário.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), opinou pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. Na versão, o texto do PL 1.172/23 determina que o Estado “prestará honras fúnebres aos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste, bem como assistência às suas famílias, nos termos de regulamento”.

Parágrafo único dispõe que o Estado poderá criar um memorial, em formato físico ou digital, onde serão inscritos os nomes desses servidores.

O texto original estabelecia uma série de medidas a serem cumpridas pelo Estado e estipulava data para homenagens aos servidores da segurança mortos em serviço, mas, em sua análise, a CCJ considerou que tais comandos invadiam a competência do Poder Executivo e apresentou o Substitutivo nº 1.