Verificar violações de direitos humanos de moradores da região do Paraíso, em Felixlândia (Central), que tiveram imóveis demolidos, aparentemente cumprindo ordem de despejo sem observação do devido processo legal. Esse é o objetivo da visita que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza no município, nesta sexta-feira (6/2/26), às 10h30.

Solicitado pela presidenta da comissão, deputada Bella Gonçalves (PSOL), o evento compõe uma série de ações do colegiado para averiguar a situação dos atingidos e buscar soluções. Conforme o gabinete da parlamentar, foram destruídas centenas de casas, entre elas, moradias de pescadores, portadores de saberes tradicionais. Os responsáveis pela ação não apresentaram ordem judicial, apesar de mencionarem uma reintegração de posse.

Na avaliação de Bella Gonçalves, não foram consideradas as especifidades da comunidade e nem respeitada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do Supremo Tribunal Federal. A decisão suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição. Este obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.

Audiência em setembro ouviu atingidos, PM e Defensoria

Em setembro do ano passado, a comissão reuniu representantes dos moradores, da comunidade de pescadores e da Polícia Militar em audiência pública na ALMG para tratar do tema. A PMMG, que participou do despejo no dia 3 de setembro, enviou à reunião o tenente coronel Mário Lúcio, o qual negou protagonismo da corporação na ação, e disse que a sua atuação teria sido limitada ao apoio à Polícia Federal (PF). Segundo o oficial, a PM atendeu à requisição do Ministério Público Federal (MPF) e atuou com 12 policiais, controlando o acesso à área.

Já representantes dos moradores e dos pescadores da comunidade Paraíso (à beira da represa de Três Marias) apontaram a truculência e a ilegalidade da ação e que a PM deveria ter negado apoio à PF. Entre os atingidos, muitos já contavam com prejuízos causados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

De acordo com os participantes, as duas polícias realizaram operação sob coordenação de um procurador da República e com acompanhamento da Cemig. Centenas de casas foram destruídas sem apresentação de mandado judicial.

A justificativa oficial é de que a maioria das casas estava desabitada e ficava abaixo da cota de inundação da represa. Além disso, a comunidade estaria causando danos ambientais, com descarte irregular de resíduos, uso de fossas fora dos parâmetros e supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP).

Um dos pescadores presentes, Anilson da Silva, negou os danos ambientais e disse que as estruturas destruídas durante o despejo são essenciais para a atividade de pesca. Jairo de Matos, da Associação dos Moradores da Comunidade Paraíso, apontou que em outras áreas da orla da represa estão pousadas e condomínios de luxo, que também têm fossas e poluem.

Dupla residência

Silvana da Rocha explicou que os moradores não são encontrados nas casas de dia, mas isso não significa que não morem lá. O rancho dela não foi demolido, porém, deixaram notificação para que retirasse tudo até as 6 horas no dia seguinte.

Paula Oliveira, do Instituto Guaicuy, que dá assessoria técnica aos atingidos pelo rompimento da barragem, reforçou que “os pescadores têm dupla residência, na cidade e no local onde trabalham”. Ela reforçou ainda a ilegalidade do despejo pela falta de mandado judicial e de notificação das pessoas, que ocupam o local há mais de 20 anos.

O defensor público João Márcio Simões, presente no local no dia da ação de despejo, confirmou os relatos dos presentes. De acordo com ele, o deslocamento involuntário de pessoas viola direitos, mesmo quando feito legalmente. Em uma ação surpresa e ilegal como a de Felixlândia, a violação seria ainda maior, a seu ver.

Ainda na audiência, a deputada Bella Gonçalves questionou o apoio da PM à operação sem que fosse apresentado um mandado judicial. Ela sugeriu que, em ações futuras, a corporação só concorde em participar se apresentado o documento.