Com o objetivo de debater as demandas do sistema socioeducativo do Estado, a Comissão de Segurança Pública promove reunião nesta terça-feira (23/4/24). Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PT), a audiência pública acontece às 10 horas, no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com o requerimento da reunião, representantes dos agentes de segurança socioeducativos reclamam de problemas que vêm ocorrendo no sistema, entre eles a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades, com exercício irregular do poder de polícia pelo setor privado, resultando em excessos cometidos, que provocam fugas e outros incidentes envolvendo os menores.

Descumprimento de leis

Em reunião sobre o tema na ALMG em 2023, Sargento Rodrigues frisou que a Lei 23.750, de 2020, estabeleceu, no artigo 22, um prazo de dois anos para que o Estado ocupasse todas as atividades-fim das unidades de internação do socioeducativo. Dessa forma, ficaria extinto o modelo híbrido em casos de delegação do poder de polícia, como escoltas de internos feitas por monitores.

O deputado ainda destacou que a Lei 15.302, de 2004, instituiu a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social e definiu como atribuições exclusivas do agente a escolta nos espaços das unidades socioeducativas e o uso de algemas. Ele denunciou, à época, que monitores terceirizados estavam exercendo o poder de polícia no Centro Socioeduativo Santa Helena, na Capital, visitado pela comissão.

Cláusula de barreira

No quesito recursos humanos, entidades representativas da categoria criticam as transferências e as remoções imotivadas de agentes. Também consideram que o concurso do Governo de Minas para preenchimento de cargos aponta para uma precarização ainda maior desse segmento. Alegam que a adoção da cláusula de barreira no Edital 1/22 dificulta a aprovação de candidatos, apesar de o deficit de efetivo já chegar ao patamar de 1.337 servidores.

A chamada cláusula de barreira é um mecanismo que, nos certames, passa a exigir uma nota mínima em etapas iniciais, de modo que só os candidatos que obtiverem esse número sejam avaliados nas próximas fases, considerando inaptos os demais concorrentes.

Outras dificuldades apontadas pelos agentes são o impedimento da entrada deles em suas unidades quando estão portanto armas, a falta de equipamentos de proteção e, ainda, situações de assédio moral.

Para a audiência pública desta terça (23), foram convidados, entre outros, a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Giselle Cyrillo; e os presidentes dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, Luzana Moreira, e dos Auxiliares, Assistentes e Analistas dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, José Lino Santos.