A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (8), parecer de 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, ao Projeto de Lei PL 5.779/26, que dispõe sobre a cooperação institucional do Estado com organismos internacionais no combate às organizações criminosas.

De autoria do deputado Bruno Engler (PL), originalmente o projeto pretendia instituir, em Minas Gerais, a política de cooperação institucional internacional de prevenção, repressão e enfrentamento das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), observadas a Constituição Federal, os tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil e a legislação nacional vigente.

O relator da proposta na Comissão de Segurança, deputado Sargento Rodrigues (PL), apresentou parecer na forma do substitutivo nº 2, reforçando que, ao estimular a integração, o projeto representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas de segurança e de aprimoramento da capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas de elevada complexidade. O substitutivo estabelece diretrizes para a política e mantém o enfoque do combate às organizações criminosas PCC e CV.

A proposta diverge, em parte, do substitutivo nº 1, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, que optou por retirar as menções ao PCC e ao CV. A comissão também havia destacado que o projeto trata de diretrizes, e não da instituição de política de cooperação, mantendo os objetivos de prevenção, repressão e enfrentamento de organizações criminosas.

Agora o projeto está pronto para ser avaliado pela Comissão de Administração Pública.