Convidados pedem revogação de medida que endurece regras no sistema prisional
Em audiência da Direitos Humanos, familiares de presos apontam violações de direitos dos detentos e ilegalidades na Resolução 718, da Sejusp.
A Resolução 718, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que prevê regras rígidas para o sistema prisional, foi alvo de críticas de quase todos os convidados da reunião da Comissão de Direitos Humanos, na quarta-feira (6/5/26). Solicitada pela presidenta da comissão, a audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu principalmente representantes dos familiares de presos e entidades de defesa dos direitos humanos.
Lançada em abril deste ano, a resolução foca no isolamento de lideranças criminosas e no combate a facções, mas a maioria dos participantes da reunião condenaram vários pontos da medida considerando-os ilegais e violadores de direitos humanos, e pediram sua revogação.
Miriam Estefânia dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, disparou que a resolução é arbitrária e inconstitucional. “Pertencer a família de preso não é crime; queremos exercer nossos direitos, adentrar no sistema prisional para ver nossos familiares”, disse. A resolução restringe as visitas, impedindo os encontros presenciais com contato físico, que foram substituídos por visitas virtuais ou em salas separadas por vidro.
Ela denunciou que há presos morrendo de fome e subnutrição, pois a última refeição é às 16 horas e sem os nutrientes suficientes. “Sem falar que, muitas vezes, a comida não é própria pro consumo”, observou. Pela nova norma, a alimentação será fornecida exclusivamente pela unidade prisional, sem complementação das famílias.
“Se continuar assim, vão matar nossos familiares presos e não vamos nem saber”, alertou Miriam, para quem a maior preocupação é com o isolamento dos detentos. Além de alimentos, fica proibido receber roupas, itens de higiene ou qualquer objeto enviado por familiares ou visitantes.
Míriam Santos também afirmou que detentos sem família são automaticamente classificados como pertencentes a facções criminosas ou “faccionados”, independente de serem membros ou não. “O governo quer afastar os familiares, porque eles são a voz dos presos”, constatou.
Para Maria Teresa dos Santos, da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), a Resolução 718 foi criada, não para combater facções, mas como vingança contra uma situação que o próprio Estado criou, ao não dar o atendimento adequado aos egressos. Segundo ela, há quase 20 anos vem orientado familiares a conversarem com os presos para não se rebelarem. “Há anos, carregamos o bom andamento do sistema prisional nas costas e não vamos fazer isso mais - ‘botar pano quente’ para este Estado assassino e fascista".
Fernando Gonzaga Jayme, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, afirmou estar na audiência para pedir ao estado piedade para os detentos e seus familiares, porque não há mais direitos a serem violados. “Vocês são responsáveis pelas maiores atrocidades humanas já presenciadas”, acusou.
Membro do gabinete do Pena Justa, Jayme informou que apresentou voto contrário ao projeto por considerá-lo inviável. “Não perguntaram se queremos investir R$ 8,5 bilhões em construção de novas unidades”, disse. Segundo ele, o orçamento do projeto é oito vezes maior que o da Sejusp, o que mostra a sua inviabilidade - “não há recursos suficientes para isso.
Bella Gonçalves disse que propôs direcionar emenda de R$ 8 milhões no Pena Justa, mas o governo teria se recusado a receber os recursos. “O Estado não quer uma pena justa, prefere continuar sendo inconstitucional”, constatou ela, completando que vai relatar esse fato ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
A deputada Andréia de Jesus (PT) e o deputado Ricardo Campos (PT) fizeram críticas ao sistema penitenciário, sendo que a primeira também defendeu a derrubada da resolução.
Familiares submetidos à humilhação
Carolyne Reis Barros, coordenadora do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG, destacou três questões estudadas pela universidade: a realidade cruel das filas dos familiares de presos, as denúncias recebidas na Plataforma Desencarcera e as análises feitas pelo Observatório Pena Justa.
Em relação às filas, enfatizou que há descaso do governo com o atendimento dos familiares, submetidos a condições indignas: “Quando o scanner corporal falha, a pessoa é obrigada a se submeter à humilhação de uma revista”. Ela lembrou também do sofrimento dos visitantes diante da incerteza de saber se vai conseguir entrar ou não na unidade prisional.
Todo esse quadro mostra, de acordo com a professora, que o histórico do sistema prisional mineiro é de criar medidas restritivas que seriam transitórias e elas se tornarem permanentes.
Sobre a Plataforma Desencarcera, frisou que num único fim de semana, houve 300 denúncias envolvendo o presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte). E quanto ao Observatório Pena Justa, a pesquisadora avalia que não houve participação da sociedade civil na elaboração do projeto, com a prevalência de membros do Executivo em todos os eixos. Além disso, a ênfase tem sido para a reforma e a construção de novas unidades.
Prerrogativas dos advogados
Augusto Cesar, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Frutal (Triângulo), lembrou que a unidade prisional local sempre foi superlotada – com capacidade de 120 presos, tinha quase 300. Em 2025, foi inaugurada nova unidade, que minimizou o problema.
Os trabalhadores que atendem aos presos, segundo Cesar, são todos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), o que seria insuficiente: em média, entre 30 e 40 pessoas solicitam atendimento médico, muitas não conseguem ou tem o tratamento inadequado. Ainda de acordo com ele, os encarcerados sem familiares não receberiam kits de higiene, com sabonete, escova e pasta dental.
Já Carla Cardoso Gomes, diretora de Prerrogativas da OAB/MG, destacou que a entidade pediu a suspensão da resolução no tocante as suas prerrogativas de prestar o atendimento jurídico ao preso. Pela norma, os advogados não podem entrar com dispositivos eletrônicos no parlatório e não podem mostrar anotações diretamente ao preso. Segundo Carla Gomes, a Sejusp suspendeu os pontos da resolução voltados para as prerrogativas dos advogados.
Presidente do Conselho Penitenciário Estadual, Lucas Theodoro Vieira, reforçou a importância de familiares entrarem em contato com a entidade para apresentarem suas demandas. Já Monique Cruz, do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, informou que há denúncia de tortura praticada em Minas Gerais tramitando na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Para o defensor público Leonardo de Abreu, há evidente extrapolação do poder regulamentar do Estado na Resolução 718, embora combater o crime organizado seja uma bandeira mundial. "Ela é ilegal e inconstitucional", afirmou.
Abreu explicou que o Estado restringiu a assistência material, com a entrega de kits complementares pelas famílias, sob o pretexto de garantir recursos básicos para os aprisionados. Porém, reconheceu que as medidas de contrapartida estão sendo insuficientes. Admitiu ainda violações do direito às visitas. Em relação a isso, assegurou que a Defensoria não vai ficar inerte, mas vai propor ações com base na ADPF 347.
José Lino Esteves, presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo (Sindasep), afirmou que a defasagem desses profissionais é gritante. Para quase 200 unidades prisionais no Estado, são 2300 membros dessa categoria para prestar todos os atendimentos, que incluem o psicossocial, pedagógico, médico, de enfermagem, entre outros. Para minimizar o problema, Esteves propôs novo concurso público para a área. Em resposta, Bella Gonçalves anunciou que vai pedir informações sobre novos concursos público para o setor.
Superlotação é a principal causa dos problemas, diz diretor
Para Leonardo Mattos Badaró, diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas, as várias dificuldades enfrentadas no sistema prisional têm relação direta com o problema central, de superlotação das prisões. Ele lembrou que, somente em 2025, houve aumento de 12 mil presos no estado. Dessa forma, a população carcerária atual se aproximou de 73 mil detentos em 41 mil vagas.
Para reduzir o problema, o estado adquiriu 6 mil tornozeleiras, passando a monitorar 12,9 mil apenados, com previsão de aumentar em breve para 16 mil. Ele destacou ainda a atuação das Apacs, que tem sob sua responsabilidade 5900 recuperandos, numa política complementar ao sistema prisional. Somando todos os perfis, chega-se ao número de 89.900 presos em Minas Gerais, que tem a segunda maior população carcerária do Brasil.
Em relação ao Ceresp Gameleira, Badaró afirmou que se trata da maior porta de entrada de presos no Brasil – só em 2025, foram 7 mil movimentados. Em 3 meses de 2026, foram 1.600. “Então, a conta não fecha – não fazemos gestão de vagas, e sim, de espaços”, afirmou.
O comandante também observou que não se resolve um problema social com o sistema prisional; é preciso envolvimento dos três poderes e da sociedade civil. “Compactuamos com a luta por melhores condições de custódia dos presos e de trabalho para os policiais penais e outros profissionais; só que não se resolve um abandono de anos em um curto espaço de tempo”, avaliou.
Ainda segundo ele, foram investidos R$ 209 milhões, gerando 3540 vagas entre 2021 e 2025. Sobre os problemas com a alimentação, Badaró reconheceu os gargalos, mas disse que foram contratadas de forma regionalizada nutricionistas para atuarem nessa questão. “Antes, era tudo centralizado na Sejusp; agora, as nutricionistas fiscalizam e, se necessário, aplicam multas às empresas fornecedoras, que em casos mais graves, podem ter seus contratos rescindidos”, divulgou.
Quanto aos problemas apontados nas visitas, o gestor declarou que foi realizada análise jurídica da resolução e não se constatou nenhuma ilegalidade. Além disso, considerou que a Resolução 718 estaria de acordo com a Lei de Execuções Penais e a Lei Anti-facção aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.