Está pronto para retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.946/22, de autoria do governador Romeu Zema, que ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde). 

O parecer de 1º turno pela aprovação da matéria foi emitido na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada nesta quarta-feira (21/6/23). O relator, deputado Tito Torres (PSD), foi pela rejeição das duas emendas apresentadas em Plenário. 

Segundo a justificativa do governador, a implementação do consórcio busca promover a chamada “economia verde”, com o incentivo de tecnologias capazes de requalificar a matriz energética, fomentar inovações científicas, ampliar a geração de empregos e inserir o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis.

O governador ressalta ainda que o PL 3.946/22 reflete o compromisso dos estados com o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris, que pretende conter o aumento do aquecimento global.

O texto havia recebido em Plenário as emendas nºs 2 e 3. A primeira, para que a norma observasse o disposto na Lei Federal 11.107, de 2005, a qual dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A segunda, para que o Executivo regulamentasse o que estará disposto na nova lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelo referido consórcio, para que a sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.