O Projeto de Lei (PL) 286/23, que traz diretrizes para ações educativas sobre temas relacionados à agropecuária na rede estadual de ensino, recebeu parecer de 1º turno favorável, nesta terça-feira (8/4/25), na Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria é de autoria do deputado Coronel Henrique (PL).

O relator na comissão, deputado Dr. Maurício (Novo), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2. Originalmente, o projeto institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado, mas a Comissão de Constituição e Justiça identificou impedimentos legais à definição de conteúdo curricular para a educação básica por legislação estadual.

A CCJ também salientou que a instituição de programa é uma atribuição do Poder Executivo, prescindindo de lei autorizativa. Por isso, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.

Já o novo substitutivo pretende viabilizar a difusão, no ambiente escolar, de conhecimentos sobre: práticas agrícolas, o dia a dia do produtor rural e a importância da agropecuária para o desenvolvimento social e econômico.

Valorização da atividade

O autor do projeto argumenta que o programa busca fortalecer os laços entre os ambientes urbano e rural, demonstrar a presença da agropecuária na vida de cada um e contribuir para a valorização da atividade além da produção de alimentos. “A iniciativa visa contribuir não só com a formação acadêmica do estudante, mas também com sua formação como cidadão, responsável pelo desenvolvimento de sua comunidade e região”, conclui.

O relator, buscando aperfeiçoar a matéria, fez as seguintes alterações:

• refinou o alinhamento da matéria com a política estadual de desenvolvimento agrícola, harmonizando seu escopo e padronizando seu vocabulário técnico
• deu oportunidade à Seapa, à Emater-MG, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária de trazerem contribuições nas ações pedagógicas voltadas para a valorização do setor agropecuário
• simplificou seus comandos, para facilitar a compreensão e a aplicação da futura norma

Ainda na reunião, foi informado que o Tema em Foco escolhido pela comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza será Regulamentação da Política Estadual de Irrigação Sustentável.