Com leilão marcado para 25 de maio, a concessão de rodovias do Sul de Minas prevista no Lote 3 (Varginha-Furnas) teve seu processo criticado nesta quarta-feira (26/4/23) em audiência na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O lote em questão compreende 432 km de rodovias entre São Sebastião do Paraíso e Três Corações. A taxa de pedágio foi estipulada em R$ 12,78 e o leilão deve ocorrer na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

Contudo, segundo o deputado Luizinho (PT) e gestores municipais presentes, a consulta pública prévia sobre a concessão não teria tido uma ampla divulgação e o valor do pedágio seria abusivo.

Conforme o deputado, que pediu a audiência juntamente com o deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), só o município de Varginha teria ficado sabendo e participado da consulta, enquanto a região de Furnas compreende 34 municípios. Por isso ele cobrou o adiamento do leilão.

O lago artificial de Furnas foi criado na década de 1950 para abastecer a Usina Hidrelétrica de Furnas, até hoje importante para a geração de energia elétrica do País. Na época, várias cidades do Sul de Minas foram inundadas e a população precisou ser deslocada.

Para Luizinho e gestores municipais, a região mereceria ser compensada por isso. Nesse sentido, foram defendidas na audiência propostas como a realização de obras na rodovia Varginha-Furnas com recursos do Tesouro do Estado, sendo concessionada apenas a manutenção, barateando assim o pedágio. Ou que o governo subsidiasse o pedágio.

Pedágio e prazos são criticados

O vereador de Muzambinho, Gilmar Labanca, classificou de exorbitante o valor do pedágio e disse que representantes da população não foram consultados a respeito. “Quem trabalha na cidade e mora na zona rural não poderá suportar, basta fazer as contas”, criticou.

Alexandre de Souza, vice-prefeito de Fama, disse não ser contra as concessões, que avaliou como inevitáveis. Mas também condenou o valor a ser cobrado do usuário, frisando que a população não tem renda para arcar com esse custo.

O deputado Luizinho ainda fez ressalvas ao plano de investimentos da concessão, que segundo ele prevê que a rodovia esteja recuperada somente no sexto ano do contrato, e isso numa primeira fase, mas com a cobrança de pedágio de imediato. 

A segunda fase do plano seria entregue daqui a 20 anos. "Serão só sete quilômetros de duplicação, num total de 430, sendo o restante das intervações restrito basicamente a recapeamento e implantação de acostamento", questionou o parlamentar.

Contrapartidas

O deputado Cássio Soares (PSD) endossou as críticas aos impactos sofridos na região em virtude do Lago de Furnas, mas ponderou que seria injusto colocar todos os problemas advindos do fato nas costas do governo do Estado.

"Furnas nos virou as costas há anos. Historicamente, o governo federal não fez os investimentos necessários por Furnas Centrais Elétricas", frisou ele.

Cássio Soares fez comparativos com outras concessões, afirmando que em São Paulo ninguém reclamaria do pedágio por contar com boas rodovias, enquanto concessões como a da MG-050 trouxeram problemas, com raras duplicações, falhas de sinalização e acidentes.

"Não queremos isso com as demais rodovias", frisou, ao defender informações claras sobre como será o cronograma e as contrapartidas relativas ao lote 3 que motivou a audiência.

Seinfra defende contrato

Apesar das críticas da pouca divulgação acerca da consulta aos interessados, a representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Fernanda Gonçalves da Silvaela, disse que o processo para a concessão do chamado lote 3 teve audiência pública realizada no final de 2021, de forma presencial, em Varginha. Antes disso, a consulta pública ficou aberta por 40 dias, conforme frisou.

Sobre os prazos do contrato, que é de 30 anos, a gestora, que é chefe do Núcleo de Estruturação de Projetos da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias da Seinfra, disse que a fase mais pesada das intervenções, para ampliação da capacidade da rodovia, começa em dois anos. Esse prazo, segundo ela, é necessário para a elaboração dos projetos executivos.

Até lá, começam as melhorias operacionais, como apreensão de animais e oferta de guinchos para socorro. Ela informou que a previsão é que a duplicação prevista e a implantação de faixas adicionais e acostamentos tenham início no terceiro ano do contrato, se estendendo até o oitavo ano, com a previsão também de correção de curvas críticas para maior segurança dos usuários.

Sobre custos do pedágio e prejuízos para os municípos, a representante da Seinfra disse que o concessário não vai só fazer as obras, mas também arcar com os ciclos de manutenção, mantendo parâmetros de regularidade. 

Apesar das críticas ao valor, ela argumentou que serão criados com a concessão 30 mil empregos, dos quais 11 mil diretos, sendo os municípios beneficiados com um incremento na arrecadação de ISS e no poder de atração para o turismo.

Flexibilidade

Ainda defendendo o Programa de Concessões de Rodovias do Governo de Minas, a representante da Seinfra disse que mecanimos contratuais permitem a inclusão de novas possibilidades de intervenções e melhorias futuras, em construção com a sociedade. 

Essa flexibilidade, segundo ela, é a que teria levado à inclusão do contorno de Montes Claros (Norte) na concessão que contemplou esse município e região.

“Da mesma forma, outras demandas podem vir a ser discutidas para o melhor serviço ao usuário e acomodações ao longo do período de 30 anos. Essa é uma flexibilidade que o contrato contempla", reforçou.

Em resposta sobre a razão de o Estado não ter aportado recursos na obra para diminuir o pedágio, como já teria sido feito com outras concessões, a gestora respondeu que o critério do leilão prevê percentual de desconto do pedágio chegando até a R$ 10,56 e desconto para usuário frequente.

Não satisfeito, o deputado disse que acionaria a Justiça se necessário para questionar a concessão debatida.