A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avalia, nesta terça-feira (8/7/25), a situação de cartórios localizados em distritos e pequenos municípios do interior do Estado. A reunião, solicitada pelo deputado Ricardo Campos (PT), será realizada no Auditório José Alencar, a partir das 10 horas.

Segundo o parlamentar, a audiência é motivada por relatos de prejuízos em diversas comarcas do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, em decorrência do fechamento de cartórios. 

Os titulares de serviços notariais e de registro reclamam que a Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJMG) estabeleceu novos procedimentos para a substituição dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais vagas, contrariando a Lei Complementar 174, de 2024. 

De acordo com a norma, havendo vacância em cartório de distritos e municípios que não são sede de comarca, será mantido o interino que responder pelo expediente na data em que ocorrer a vacância, até o provimento efetivo de um novo titular por concurso público.

Segundo a Associação dos Designados e Substitutos Notariais e Registradores (Adesnoreg), a Corregedoria do TJMG vedou a manutenção de responsáveis não concursados, por mais de seis meses, à frente de serventias extrajudiciais vagas. Além disso, teria orientado os juízes diretores dos fóruns das comarcas a determinarem as substituições de titulares de cartórios dirigidos por oficiais não concursados. 

A Adesnoreg reclama que vários substitutos não cumprem requisitos legais nem sequer foram aprovados em concurso público. A entidade alega que mudanças abruptas geram insegurança jurídica e comprometem a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios à população.

O deputado Ricardo Campos defende a manutenção dos cartórios em municípios com até 20 mil habitantes e é autor da emenda à Lei Complementar 174, que garante a continuidade dos serviços cartorários em distritos e pequenas cidades. Agora ele cobra a efetiva implementação da norma.

“Não somos contra o concurso público. Pelo contrário: queremos que ele aconteça o quanto antes. Mas não podemos aceitar que a população fique desassistida enquanto isso não ocorre”, afirma o parlamentar.