A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater mais uma proposta que integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Desta vez, será discutido o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, que originalmente amplia o escopo de atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG).

A reunião, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), será realizada nesta terça-feira (4/11/25), a partir das 16 horas, no Plenarinho IV. O objetivo da parlamentar é debater os impactos da proposta apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) sobre a prestação de serviços públicos essenciais para a população mineira. Foram convidados servidores da Arsae-MG, representantes do Governo do Estado e entidades sindicais. 

O PL 3.739/25, na redação original, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia e dispõe sobre a organização da Arsae-MG. A agência reguladora também assumiria a fiscalização dos serviços de gás canalizado, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas da chuva. 

Além disso, a proposição pretende atualizar a legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento. A norma federal estabelece prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos reunindo diversos municípios. O acesso a recursos públicos federais para o saneamento está condicionado à estruturação dos serviços regionalizados.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi feito o desmembramento do projeto. O PL 3.739/25 passou a tratar apenas da constituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs). O conteúdo pertinente à organização da Arsae-MG passou a integrar o PL 4.552/25.

Conforme o substitutivo nº 1, da CCJ, serão criados 26 blocos para a gestão de resíduos sólidos e três blocos para a gestão do saneamento básico, além do Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha, instituído em portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional. Na Comissão de Administração Pública, o projeto recebeu o substitutivo nº 2, que promoveu ajustes pontuais no texto apresentado pela CCJ, mas ainda não foi aprovado.

Parlamentares da oposição criticam as alterações propostas pelo Governo do Estado. Eles alertam para os riscos de precarização dos serviços de fiscalização prestados pela Arsae-MG, de aumento de tarifas e de cobranças indevidas dos consumidores de água. A deputada Beatriz Cerqueira defende que as mudanças precisam ser amplamente discutidas com a sociedade, antes da aprovação pelo Plenário da ALMG.