A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (6/8/25), para debater o Projeto de Lei (PL) 3.402/25, com enfoque nas alternativas tecnológicas para o transporte de minério na região do Sistema Paraopeba. Todos os membros efetivos do colegiado assinam o requerimento para a reunião, marcada para 9 horas.

O Sistema Paraopeba, composto pelos reservatórios Rio Manso, Serra Azul e Vargem das Flores, é essencial para o abastecimento hídrico da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Exatamente por isso, o PL 3.402/25, da deputada Carol Caram (Avante), estabelece diretrizes e restrições para o licenciamento ambiental de projetos dutoviários, que envolvam o transporte e o escoamento de materiais por meio de dutos e tubulações, com a utilização de recursos hídricos.

De acordo com a proposição, o licenciamento para projetos dutoviários não será concedido quando houver risco de comprometimento do abastecimento da RMBH. Além disso, é proibida a instalação desses empreendimentos nos Municípios de Mateus Leme, Igarapé, Brumadinho, Belo Vale, São Joaquim de Bicas e Mário Campos, áreas diretamente relacionadas ao Sistema Paraopeba.

A proposta se aplica a todos os processos de licenciamento ambiental em andamento, desde que não tenham obtido decisão final. No entanto, resguarda a segurança jurídica dos empreendimentos que já possuem licença de operação válida, salvo nos casos de descumprimento de condicionantes ambientais ou identificação de impactos não previstos nos estudos originais.

Emendas em Plenário

Durante a sua análise de 1º turno no Plenário, o projeto recebeu seis emendas e retornou à Comissão de Meio Ambiente, responsável por avaliá-las.

Emenda da deputada Bella Gonçalves veda o uso de recursos hídricos em projetos dutoviários relacionados a atividades de mineração em Minas Gerais.

O deputado Sargento Rodrigues é o autor de três emendas, as quais visam: autorizar a concessão de licença ambiental para os empreendimentos dutoviários nos municípios listados quando for prevista alternativa tecnológica que permita a reutilização do recurso hídrico e não ocorrer a sua transposição para fora da Bacia do Rio Paraopeba; retirar a previsão de vigência da futura lei independentemente de regulamentação; e recusar o licenciamento quando houver comprovado risco de comprometimento do abastecimento da RMBH, também nos termos de regulamento.

O deputado Mauro Tramonte, por sua vez, apresentou emendas para estender a proteção ambiental pretendida para todo o Estado.