A necessidade de restauração da infraestrutura do Parque das Águas de Caxambu (Sul) e o fracasso das tentativas do Governo do Estado em atrair um parceiro privado para gerenciar a atração turística são o pano de fundo de uma visita que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fará ao local, nesta sexta-feira (28/11/25), a partir das 9 horas.

A visita foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que também irá, às 16 horas do mesmo dia, à Câmara Municipal de Caxambu. O objetivo é fazer uma entrega simbólica da Lei 24.793, de 2024, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a coleta e o uso tradicionais das águas das fontes hidrogeológicas pela população dos Municípios de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas, todos no Sul de Minas.

A Lei 24.793 é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.952/22, da própria deputada Beatriz Cerqueira. O projeto foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário da ALMG em 14 de maio de 2024.

O Parque das Águas de Caxambu é oficialmente chamado de Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães. O prefeito da cidade, Luiz Henrique Diorio de Souza, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Mário Luiz Alves, confirmaram participação na visita, assim como representantes de diversas entidades ambientais e comunitárias do município e região.

Restauração do parque vem sendo cobrada há mais de um ano

A necessidade de restauração do parque é uma cobrança antiga dos moradores de Caxambu, que já vem sendo debatida na Assembleia há bastante tempo, assim como a intenção do Governo do Estado em privatizar a gestão da atração turística.

O principal debate realizado na Assembleia Legislativa sobre o assunto aconteceu há pouco mais de um ano, em 7 de novembro de 2024. Foi uma audiência pública da própria Comissão de Administração, também requerida pela deputada Beatriz Cerqueira. Na ocasião, autoridades municipais e representantes da sociedade civil reivindicaram um compromisso e um cronograma para as obras de recuperação do Parque das Águas de Caxambu.

A deputada Beatriz Cerqueira diz que o Estado não pode condicionar a recuperação do parque à sua privatização, e que o governo precisa assumir as suas responsabilidades em relação a um patrimônio cultural, paisagístico e histórico de Caxambu e de Minas Gerais.

Os participantes da reunião realizada há um ano já relataram problemas como a degradação de diversos espaços e equipamentos, ainda que o parque seja um patrimônio tombado tanto em nível estadual quanto municipal, e conhecido por suas águas minerais terapêuticas. Toda a área hoje pertence à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), empresa do Governo do Estado.

Abrangendo 210 mil m², o Parque das Águas é composto por gêiser, lago, coreto, esculturas e outros elementos paisagísticos, além de 12 fontes de águas minerais, cada uma com propriedades diferentes.

Durante a audiência pública realizada na Assembleia, alguns participantes se queixaram que, desde 2017, quando a Codemge assumiu o parque, não houve investimento no restauro das fontes. 

Helger Marra Lopes, diretor de Mercados e Ativos da Codemge, afirmou que a empresa investiu R$ 30 milhões em diversas obras, tais como a reforma do prédio do balneário, do telhado do espaço de eventos, piscina, saunas e vestiários; recuperação do piso do geiser, restauração de três fontes, reforma do toboágua e dos jardins, e cercamento do parque.

Edital de concessão elaborado pelo Estado não deu certo

A própria direção da Codemge admite a necessidade de mais investimentos e vem tentando atrair parceiros da iniciativa privada para levar o projeto de restauração adiante. Em julho de 2024, foi lançado edital para concessão do parque, mas apenas uma empresa preencheu todos os requisitos. A abertura dos envelopes ocorreu em 16 de abril de 2025. 

Em junho de 2025, a Codemge informou que a única empresa que havia cumprido todos os requisitos da concorrência foi inabilitada. O motivo foi que "o atestado de qualificação técnica profissional apresentado pela licitante considerava profissional que, naquela época, ainda estava efetivamente ligada aos quadros da Codemge".

A estatal comunicou que não houve fraude no processo licitatório, mas que a empresa Massahud Construtora Ltda., que tem sede em Alfenas (Sul), foi desclassificada porque o atestado apresentado "configuraria infringência dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e probidade administrativa" e conflito de interesses envolvendo os agentes públicos.