O Projeto de Lei (PL) 2.470/24, que institui a política estadual de incentivo à ovinocaprinocultura, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (26/5/26), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. 

De autoria da deputada Alê Portela (PL), o PL2.470/24 tem o objetivo de estimular a criação de ovelhas e cabras, para a produção de carne, lã, couro, leite e derivados. De acordo com a parlamentar, a criação de pequenos animais é uma alternativa de geração de renda no campo, especialmente diante dos desafios impostos pela crise climática.

O relator, deputado Raul Belém (PSD), apresentou o substitutivo nº 1. A finalidade é conferir maior clareza e efetividade aos instrumentos da política pública, mantendo o mérito e os objetivos pretendidos pela autora do projeto.

O novo texto mantém os objetivos da política de incentivo à criação de cabras e ovelhas, que incluem o fomento da pesquisa agropecuária, a melhoria da qualidade sanitária dos produtos e o combate ao abigeato (roubo de animais) por meio da rastreabilidade dos rebanhos.

Entre os instrumentos da política pública que se pretende criar, estão a capacitação gerencial e a formação de mão de obra para o manejo de ovinos e caprinos; e a criação de linhas de crédito para a produção, industrialização e comercialização de produtos.

Conforme o substitutivo nº 1, a concessão dos incentivos fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O novo texto também deixa claro que a redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) depende de autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O PL 2.470/24 segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.