A Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24 elegeu, nesta terça-feira (1/7/25), os deputados Gil Pereira e Adalclever Lopes (ambos do PSD) como, respectivamente, presidente e vice do colegiado.

A proposta, que tem como primeiro signatário o deputado João Magalhães (MDB), pretende incluir o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) entre as instituições de segurança pública listadas no artigo 136 da Constituição Estadual. Caso seja aprovado o projeto, o DER vai constar como órgão de segurança, juntamente às polícias civil, militar e penal, além do Corpo de Bombeiros Militar.

Ao ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 43/24 recebeu o substitutivo nº 1, que apenas ajustou o nome do DER no texto da proposição. Na forma do substitutivo, ela receberá parecer do relator e vice-presidente da Comissão Especial, deputado Adalclever Lopes.