Incluindo previsão de multa no texto, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (3/3/26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 566/19, que trata da proteção de crianças e adolescentes contra conteúdo inadequado. A proposição tramita em 2º turno.

De autoria do deputado Bruno Engler (PL), a iniciativa determina diretrizes para ações estatais, além de outras medidas como a divulgação prévia da faixa etária recomendada para o público de eventos promovidos ou financiados pelo Estado.

Porém, após a aprovação em 1º turno pelo Plenário, passou a vigorar a Lei 25.708, de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A fim de abranger as determinações da recente norma, o relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido.

Assim, o texto, com modificações em relação à versão aprovada inicialmente pelo Plenário, passa a contar com novas diretrizes, mencionando prevenção e combate à exploração, ao abuso e ao assédio sexuais. Também prevê agora multa para casos de transgressão. Nessa versão, está pronto para ser apreciado em definitivo pelo Plenário.

Iniciativa pretende cobrar mais transparência em divulgações

Assinado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e tramitando em 1º turno, o PL 1.903/23 busca alterar a Lei 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.

A proposição determina que, caso as informações não sejam divulgadas, a situação poderá ser considerada crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto recebeu parecer pela legalidade na forma original.

Na Administração Pública, seguindo parecer do relator, deputado Adalclever Lopes (PSD), o projeto recebeu aval sem sugestões de alteração. Assim, está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

Projeto busca mudar regras sobre a omissão no processo administrativo

Também proposto pelo deputado Sargento Rodrigues e tramitando em 1º turno, o PL 983/19 tem como foco alterar a Lei 14.184, de 2002, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo. O objetivo é evitar a paralisação causada pela omissão na emissão de parecer obrigatório e vinculante.

Ao tramitar pela CCJ, a proposição recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. Entre as principais mudanças, o texto retirou a possibilidade de transferir a competência para emissão do parecer, exigindo a sua apresentação para a continuidade do processo.

Na Administração Pública, sob relatoria do deputado Adalclever Lopes, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que diferencia parecer vinculante, cuja apresentação é imprescindível para continuidade do processo, e não vinculante, que pode ser dispensado. Prevendo ainda a responsabilização por dolo ou erro grosseiro, pode agora seguir para aprovação do Plenário em 1º turno.