A Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes foi aprovada em caráter definitivo. Em reunião nesta terça-feira (16/12/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.022/24 do deputado Gustavo Santana (PL).

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno, apresentado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Ou seja, o texto prevalente é o aprovado em 1º turno com as modificações trazidas no 2º turno.

As mudanças visam acrescentar contribuições de outros projetos de lei que foram anexados à proposta, por terem semelhança com ela. O novo texto amplia o escopo para garantir proteção integral no ambiente digital, incluindo privacidade, segurança, desenvolvimento biopsicossocial e não apenas crimes.

Também expande as diretrizes para a elaboração de políticas públicas amplas, capacitação de profissionais (educação, saúde, assistência social e segurança), orientação de pais e responsáveis e criação de serviços permanentes de denúncia.