Analisado nesta terça-feira (13/5/25) pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei (PL), do deputado Sargento Rodrigues (PL), visa incluir a implantação e a atualização do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana como diretriz da política estadual de segurança pública do Estado, tratada na Lei 21.733, de 2015.

O texto atual da lei não aborda o sistema e coloca entre os objetivos da política estadual aumentar a produtividade dos serviços de segurança pública. 

Em contrapartida, o projeto de lei, além de prever a adoção do sistema, define limitações operacionais para o aumento da produtividade, especialmente em unidades da segurança pública que atuam em operações aéreas. 

O relator, deputado Lincoln Drumond (PL), opinou pela legalidade do projeto na forma de um novo texto (substitutivonº 1), que faz alteração pontual no conteúdo original em respeito à delimitação de atribuições dos Poderes.

O novo texto prevê, assim, que o Estado promova ações para a implantação e atualização do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana.

O restante do conteúdo fica mantido como no original, incluindo na lei a observância, pelo Estado, de limitações operacionais para o aumento da produtividade, visando mitigar a sobrecarga de trabalho. 

Ambos os textos definem limitações operacionais como aquelas relacionadas a "quaisquer prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine, no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu desempenho operacional".

Determinam também que tais limitações só poderão ser alteradas com base no sistema de gerenciamento de fadiga e incluem entre as medidas legais para implementação da política pelos órgãos de segurança a "adoção de regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho.”

Acidente em Ouro Preto

O  relator frisa no parecer que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem regulamentados os Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana, tratando das limitações operacionais e do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana.

Já o autor do projeto justifica que a proposta de alterar a lei decorre da audiência pública realizada em 10 de dezembro do ano passado pela Comissão de Segurança Pública, a qual preside.

A reunião debateu a rotina de sobrecarga de trabalho dos bombeiros militares lotados no Batalhão de Operações Aéreas (BOA), após acidente ocorrido em 11 de outubro do ano passado, quando um helicóptero do Corpo de Bombeiros caiu no município Ouro Preto (Central), causando a morte de quatro militares, um médico e um enfermeiro.