O Projeto de Lei (PL) 4.081/25, do governador Romeu Zema (Novo), que transforma a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) em uma autarquia com autonomia administrativa, recebeu parecer pela sua legalidade, nesta terça-feira (9/9/25), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A autarquia vai exercer o papel de entidade executiva de trânsito do Estado, em substituição à coordenadoria que integrava a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Esta, por sua vez, havia incorporado os serviços do antigo Detran-MG.

Dessa forma, a proposição estabelece as atribuições e a estrutura organizacional da nova coordenadoria, cria e extingue cargos, funções gratificadas e gratificações estratégicas. A nova unidade continuará vinculada à Seplag, mas será comandada por um diretor-geral.

O Governo do Estado argumenta que a autarquia vai consolidar a modernização do Sistema Estadual de Trânsito, para garantir a prestação de serviço mais eficiente e qualificada. Segundo o Poder Executivo, a proposta não acarretará aumento das despesas de pessoal, pois prevê o remanejamento de cargos existentes na Seplag e a transferência de toda a estrutura logística para a realização do trabalho, incluindo bens e imóveis necessários.

A proposta ainda garante a continuidade dos serviços públicos nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e traz regra de transição que atribui às delegacias regionais e às demais unidades da Polícia Civil a prestação dos serviços de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores.

Por fim, o projeto fixa prazo de 180 dias para a reorganização administrativa decorrente das alterações promovidas.

Presidente da CCJ e relator da matéria, o deputado Doorgal Andrada (PRD) não sugeriu modificações no texto original, que segue para avaliação de 1º turno da Comissão de Administração Pública.