O Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que autoriza a celebração de convênios do Estado com os municípios para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para votação em 2º turno.

Na noite desta segunda-feira (19/6/23), as emendas que haviam sido apresentadas ao projeto durante a fase de discussão em Plenário foram analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

A reunião durou quase três horas e gerou polêmica porque deputados da oposição não concordam com uma mudança proposta pelo relator, deputado Zé Guilherme (PP). Ele apresentou o substitutivo nº 2, que, na prática, reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.

Caso o PL 2.803/21 seja aprovado na forma desse novo texto, as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. Em Minas Gerais, as locadoras pagam alíquota de 1%. O substitutivo nº 2 dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%. 

As emendas apresentadas pelos deputados em Plenário receberam parecer pela rejeição. Elas pretendiam impedir a redução do IPVA na revenda de carros pelas locadoras e a isenção do IPVA sobre ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo.

Durante a reunião da FFO realizada nesta segunda-feira (19), os deputados apresentaram diversas outras propostas de emendas. Apenas duas delas foram acatadas pelo relator e incorporadas ao substitutivo nº 2. 

A proposta de emenda nº 22 autoriza a isenção do IPVA de veículos que pertencem a associações comunitárias, entidades sem fins lucrativos e hospitais filantrópicos. Essa proposta é assinada pelos deputados Ricardo Campos (PT), Professor Cleiton (PV), Doutor Jean Freire (PT) e Marquinho Lemos (PT).

Já a proposta de emenda nº 23 autoriza a concessão de anistia das dívidas de santas casas e hospitais filantrópicos com a Cemig. Essa proposta é de autoria dos deputados Professor Cleiton, Ricardo Campos e Doutor Jean Freire.

O parecer foi aprovado com os votos contrários dos deputados Professor Cleiton e Doutor Jean Freire. Depois de passar pela FFO, o PL 2.803/21 já está na pauta das duas reuniões de Plenário convocadas para esta terça-feira (20), às 10 e às 14 horas.

Deputados da oposição estimam renúncia fiscal em R$ 1,2 bi

O benefício tributário para as locadoras de veículos proposto pelo substitutivo nº 2 ao PL 2.803/21 foi criticado por deputados da oposição. Eles estimam o valor da renúncia fiscal em R$ 1,2 bilhão, o que pode agravar as dificuldades orçamentárias do Estado, no seu entendimento.

Para o deputado Professor Cleiton, o PL 2.803/21 é prejudicial não só ao Estado, mas também aos municípios mineiros, que também devem ter perdas com a redução dos repasses da arrecadação do IPVA. “É uma renúncia fiscal para conceder privilégios a um segmento que tem uma relação de proximidade com o governador Romeu Zema”, disse, referindo-se às locadoras de veículos.

Professor Cleiton disse que não há estudos sobre o impacto orçamentário dessa medida e rebateu o argumento de que ela seria necessária para fazer frente à guerra fiscal. Segundo o parlamentar, as locadoras escolhem Minas Gerais para se beneficiarem do Sistema Automático de Registro de Veículos, que agiliza os emplacamentos e reduz custos operacionais.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) argumentou que o benefício proposto para as locadoras vai na contramão do discurso do governo, que alega dificuldades para conceder reajustes salariais para os servidores públicos e solicita a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

Para o parlamentar, o PL 2.803/21 é escandaloso. “O empresário Salim Mattar, dono da Localiza, tem uma ligação muito próxima como o governador Romeu Zema. Ele é conselheiro de Desenvolvimento Econômico do Estado e está sendo diretamente beneficiado por esse projeto. Será que essa benevolência do governo tem alguma relação com suas doações para a campanha eleitoral de Zema?” questionou.

Os deputados Marquinho Lemos, Ricardo Campos e Doutor Jean Freire, todos do PT, também criticaram o benefício fiscal proposto para as locadoras de veículos. “Temos muita coisa para fazer em Minas Gerais e tenho certeza de que esse dinheiro vai fazer falta”, disse Marquinho Lemos.

Os parlamentares oposicionistas tentaram obstruir a votação do parecer, mas acabaram sendo voto vencido. 

Servidores da segurança pública que acompanhavam a reunião da galeria do Plenarinho IV se exaltaram e partiram para a agressão física do deputado João Magalhães (MDB), que não aceitou as provocações feitas por eles. 

“Não podemos continuar com as cenas lamentáveis como a de hoje. Esta Casa é do povo; os cidadãos têm que ser respeitosos com todos os deputados”, afirmou João Magalhães. Ele recebeu manifestações de apoio dos parlamentares presentes na reunião.